ACÓRDÃO Nº 2315/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2315/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, bem como no art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela
Resolução-TCU 377/2025, e à vista dos pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em registrar os atos de concessão abaixo relacionados, com a realização das
determinações aqui registradas.
1. Processo TC-009.287/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Deise Daiane Moreira da Rosa (008.***.***-66); Edila
Siqueira da Rosa (005.***.***-61); Elvis Diane Escaramusa da Rosa (016.***.***-27);
Greice Raquel da Rosa Goncalves (011.***.***-80); Iberia Rodrigues Brasil (943.621.900-
82); Marcia Stella Maggioni Silva (028.***.***-30); Maria Odete Soares Santos
(022.***.***-60); Rita de Cassia Mello Bomicieli (448.***.***-34)
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar à Diretoria de Assistência ao Pessoal do Comando do Exército
que:
1.7.1. a respeito do ato 119509/2020, tendo em vista as inconsistências
apresentadas no(s) contracheques do(s) beneficiário(s) do ato, ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de Coronel; e
1.7.2. quanto aos atos 2024/2023 e 3491/2023, se desconstituídas as decisões
judiciais que asseguram, presentemente, o pagamento das pensões, adote as medidas
administrativas necessárias à regularização, promovendo, ainda, a reposição ao erário dos
valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação
dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso o Poder Judiciário não venha a dispor de
modo contrário.