ACÓRDÃO Nº 2313/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2313/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II;
e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 7º, inciso I, da Resolução-
TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, e à vista dos pareceres
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de concessão abaixo
relacionados, com a realização da seguinte determinação.
1. Processo TC-009.235/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Dalva Farias Barros (011.***.***-18); Elba Cristina da Rocha
Protector (773.***.***-49); Eliane Vicente da Silva Oliveira (908.***.***-91); Elzanita
Vicente da Silva Ribeiro (010.***.***-73); Janaina Gouveia de Almeida (010.***.***-58);
Juraci da Rocha Ferreira (907.***.***-04); Margarida Euzebio Santos da Silva (082.028.767-
96); Maria Saelba da Rocha Protector (019.***.***-40); Rita de Cassia Barros Nascimento
(094.***.***-59); Solange Lemos dos Passos (009.***.***-86)
1.2. Unidade: Comando da Marinha
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:
1.7.1. em relação ao Ato: 35253/2024, instituído por Edmilson Vicente da Silva em
benefício de Margarida Euzebio Santos da Silva, ajuste o valor do provento pago ao valor
considerado correto por esta Corte de Contas, conforme a metodologia de cálculos adotada e
devidamente detalhada no Demonstrativo de Cálculo dos Proventos constante dos autos,
ressaltando a desnecessidade de encaminhamento de novo ato a este Tribunal de Contas; e
1.7.2. em relação ao Ato: 37340/2023, instituído por Francisco Arlindo dos
Passos em benefício de Solange Lemos dos Passos, com fulcro no art. 262, caput, do
Regimento Interno deste Tribunal, uma vez desconstituída a ação judicial que assegura,
presentemente, o pagamento da pensão militar, adote as medidas administrativas
necessárias à regularização do pagamento, promovendo, ainda, a reposição ao erário dos
valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação
dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial definitiva não venha a
dispor de modo contrário.