ACÓRDÃO Nº 2303/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2303/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre supostas
irregularidades praticadas pelo Município de Ribeirão das Neves-MG no planejamento da
Concorrência Eletrônica 113/2025 e na execução do correspondente Contrato 21/2026,
celebrado com a aludida empresa objetivando a construção de centro esportivo
comunitário na municipalidade, integrado ao Programa de Aceleração do Crescimento do
Ministério do Esporte.
Considerando que, em síntese, a representante alega (peça 1): a) inércia e
retardo imotivado por parte da administração municipal no tocante ao envio dos projetos
executivos e documentos técnicos essenciais ao início das obras; b) omissão, na planilha
orçamentária, quanto à previsão dos custos e quantitativos para a instalação física do
canteiro de obras e de áreas de vivência obrigatórias pela NR-18; c) indeferimento de
pedido de aditivo orçamentário em face das referidas omissões acima; d) transferência à
empresa contratada do ônus financeiro decorrente de orçamento municipal deficiente,
configurando nítido desequilíbrio econômico-financeiro do contrato; e e) conduta abusiva
e intimidatória do Secretário Municipal de Obras e fundado receio de retaliação na
fiscalização da execução contratual e na realização dos pagamentos devidos,
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações -
AudContratações propôs (peças 7 a 8), em análise preliminar, o conhecimento da
representação, o indeferimento da cautelar pleiteada e o prosseguimento processual.
Considerando que os questionamentos apresentados pela representante dizem
respeito, na essência, a impasses estabelecidos entre ela e a municipalidade quanto ao
cumprimento de obrigações pactuadas no âmbito do Contrato 21/2026, tratando-se de
litígio de natureza eminentemente contratual entre as partes;
Considerando que a jurisprudência consolidada do TCU é no sentido de que
questões relacionadas ao cumprimento de obrigações contratuais entre entes públicos e
particulares devem ser resolvidas pelas vias judiciais ou extrajudiciais apropriadas, não
sendo da competência deste Tribunal atuar como instância de solução de conflitos dessa
natureza, salvo quando houver indícios de irregularidades que comprometam a aplicação
de recursos federais (vide, por exemplo, os Acórdãos 1.233/2012-Plenário, 2.345/2018-
Plenário e 1.789/2020-Plenário);
Considerando que, no caso concreto, a representante não apresentou
elementos que indiquem a existência de irregularidades (tais como restrição à
competitividade, jogo de planilha, sobrepreço ou superfaturamento) que comprometam a
aplicação dos recursos públicos federais ou que justifiquem a atuação deste Tribunal;
Considerando que a apuração de abuso de autoridade por parte de gestor
municipal também não se insere dentre as competências deste Tribunal;
Considerando, desse modo, que não se verifica a presença de interesse público
para o TCU apurar esta representação, de acordo com o art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
Considerando que, em função disso, a presente representação não preenche os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e
no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, razão pela qual não deve ser conhecida;
Considerando, quanto aos pedidos formulados pela representante (peça 9) de
ingresso nos autos como parte interessada, acesso integral ao feito e abertura de prazo
para apresentação de manifestação e juntada de documentação, que, na condição de autor
da representação, a solicitante não é automaticamente parte nesse processo;
Considerando que a representante também não é autoridade com prerrogativa
constitucional ou legal para compulsar o feito, não tendo, igualmente, demonstrado razão
legítima para intervir nesses autos ou contribuir no processo de fiscalização e/ou
evidenciado possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual
deliberação que venha a ser adotada por este Tribunal;
Considerando que, nos termos do art. 94 da Resolução TCU 259/2014, a
solicitação de acesso aos autos formulada por pessoa não qualificada como parte ou como
representante legal de parte será recebida e tratada como solicitação de acesso a
informações para esclarecimento de interesse particular, coletivo ou geral, de que trata o
art. 59, inciso V, dessa Resolução;
Considerando que, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução TCU 249/2012, o
direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como
fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição
do ato decisório respectivo, que, no caso de processo de controle externo, será o acórdão
do TCU ou o despacho do relator com decisão de mérito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 235,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, e ante as razões expostas pelo relator, em:
a) não conhecer desta representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade;
b) indeferir a solicitação formulada pela representante de ingresso nos autos
como parte interessada e de exercício das prerrogativas processuais cabíveis;
c) arquivar o processo, após ciência desta decisão à representante.
1. Processo TC-009.179/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: BF Engenharia e Serviços Ltda. (50.669.146/0001-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Ribeirão das Neves/MG.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.