ACÓRDÃO Nº 2302/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2302/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades e fragilidades
regulatórias relacionadas à análise de alterações de controle societário em empreendimento
minerário estratégico vinculado à empresa Serra Verde Pesquisa e Mineração Ltda.
Considerando que, em síntese, a representante argumenta que haveria falta de
transparência nos critérios adotados pela Agência Nacional de Mineração (ANM) para
avaliar tais operações, incluindo impactos ao interesse nacional, capacidade técnica e
financeira dos novos controladores, e condicionantes de valor agregado ou transferência
tecnológica. Essa ausência de parâmetros regulatórios claros poderia representar
fragilidades na proteção do patrimônio mineral estratégico nacional;
Considerando que o exame da unidade técnica indicou que a representação não
preenche os requisitos de admissibilidade do art. 235 do RITCU c/c o art. 103, § 1º da
Resolução TCU 259/2014, haja vista que a matéria não é de competência do Tribunal, por
se tratar de negócio comercial e jurídico entre sociedades empresárias de direito privado,
não envolvendo, diretamente, recursos públicos da União;
Considerando que a representação não constitui instrumento adequado para
requerer a instauração de fiscalização por esta Corte de Contas, endo que o inciso IV do
art. 71 da Constituição Federal, o art. 38 da Lei 8.443/1992 e o art. 232 do RITCU não
atribuem aos deputados federais, individualmente, a legitimidade para solicitar auditorias
ou inspeções ao TCU;
Considerando que a unidade técnica opina por indeferir a concessão da medida
cautelar pleiteada pela representante, em virtude da ausência dos pressupostos para sua
concessão (plausibilidade jurídica e perigo da demora), bem como pelo não conhecimento
da documentação apresentada como representação (peças 4-5);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea
"a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos
requisitos de admissibilidade; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua
concessão, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação à
representante.
1. Processo TC-008.998/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Heloísa Helena Lima de Moraes Carvalho (Deputada
Federal)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Mineração (ANM).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.