ACÓRDÃO Nº 2301/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2301/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Seleção com Disputa na Forma Aberta (SCD) 7/2026,
sob a responsabilidade de Departamento Regional do Senai no Estado de Rondônia -
Senai/RO, com valor estimado de R$ 139.926,32, cujo objeto é a contratação de licenças de
software Autodesk AEC Collection (Architecture, Engineering & Construction Collection), em
modelo de assinatura anual;
Considerando que a licitação em análise é regida pelo Regulamento próprio da
entidade (Sistema S);
Considerando que, em síntese, a representante alega: i) interferência indevida
de agente econômico externo e restrição à competitividade em procedimento licitatório; ii)
inovação indevida de requisito de habilitação não previsto no edital; iii) risco de
direcionamento e restrição artificial de competitividade; e iv) interferência externa com
potencial violação à LGPD e ao sigilo das propostas;
Considerando que, em instrução inicial, a Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (AudContratações) propôs o conhecimento da representação, o
indeferimento da cautelar suscitada e o prosseguimento da análise do processo;
Considerando que a presente representação deve ser conhecida pelo TCU, por
atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;
Considerando que a revogação do certame em análise, ocorrida em 5/5/2026,
fundamenta a prejudicialidade do pedido de medida cautelar para suspensão do certame
e o exame de mérito da representação, destacando-se os aspectos da relevância,
materialidade e economia processual no presente caso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com base no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 143, V, "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, §
1º, da Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar, por perda
do seu objeto;
c) comunicar à unidade jurisdicionada e à representante o teor deste acórdão; e
d) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-008.882/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: B&D Soluções em Tecnologia Ltda (01.468.471/0001-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento Regional do Senai no Estado de
Rondônia - Senai/RO.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Diego Macedo de Siqueira Monteiro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.