ACÓRDÃO Nº 2300/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2300/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 3/2026, sob a responsabilidade da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A
(Nuclep), sem valor estimado, cujo objeto é contratação de empresa especializada em
serviços continuados de limpeza para os prédios da fábrica da Nuclep, incluindo seu
Terminal Marítimo em Itaguaí-RJ, e do escritório na cidade do Rio de Janeiro-RJ.
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência da suposta
irregularidade consistente na fixação indevida, pelo pregoeiro, de quantitativo de pessoal
como condição de aceitabilidade de proposta;
Considerando que a representação está acompanhada exclusivamente de edital
incompleto, estando ausência qualquer indício concernente à irregularidade ou ilegalidade
apontada pelo autor, conforme exigido pelo art. 235 do Regimento Interno do TCU, pois
faltam a ela anexos com cópia do referido TR e de decisão do pregoeiro incidente na
aludida irregularidade;
Considerando que, ainda que esta representação fosse conhecida, as alegações
da representante não demonstram ter qualquer consistência oponível à regularidade deste
certame, de modo que não se verifica a presença de interesse público para o TCU apurar
esta representação, de acordo com o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
Considerando a proposta de encaminhamento da unidade técnica (peças 8-9)
no sentido de não conhecer do presente processo, visto não estarem presentes os
requisitos de admissibilidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea
"a', 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, em não conhecer desta representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade, e arquivar estes autos, após ciência do teor desta deliberação à unidade
jurisdicionada e à representante.
1. Processo TC-008.834/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Manutec Montagem e Empreendimentos Ltda
(18.546.232/0001-05)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Guilherme da Silva Barbosa, representando Manutec
Montagem e Empreendimentos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.