ACÓRDÃO Nº 2299/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2299/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de indícios de irregularidades referentes
ao Termo de Fomento 01055/2024 (Transferegov 966413/2024), assinado em 5/9/2024,
entre o Mistério do Trabalho e Emprego (TEM) e a Central Brasileira das Cooperativas
Educacionais (Cebracoope), cujo objeto era a execução de ações de qualificação social e
profissional no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional
(PMQ).
Considerando que a unidade técnica verificou inconsistências em listas de
presença, falsificação de recebimento de benefícios e certificações indevidas, o que
compromete a integridade do Programa Manuel Querino e aponta para um dano ao erário
estimado em R$ 600.000,00 (referente à primeira parcela);
Considerando que o referido instrumento foi extinto pelo decurso de prazo e
que o MTE já recomendou a glosa integral dos valores, a continuidade do processo deve
focar na eficácia das medidas de ressarcimento;
Considerando que, segundo a IN TCU 98/2024, a instauração da Tomada de
Contas Especial (TCE) apresenta-se como o caminho subsidiário e necessário, caso as
providências administrativas em curso não logrem êxito na recuperação dos fundos;
Considerando a proposta de encaminhamento da unidade técnica (peças 17-19)
no sentido de conhecer desta representação, vez que satisfeitos os requisitos de
admissibilidade, com determinação ao Ministério para que informe ao TCU as
administrativas referentes ao presente caso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 235, caput e 237, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da representação, para, no mérito,
considerá-la procedente, e arquivar estes autos, sem prejuízo da providência do subitem
1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-006.755/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) do Ministério
do Trabalho e Emprego (MTE)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: determinar, com base no art. 250, II, do Regimento Interno do
TCU, ao Ministério do Trabalho e Emprego que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
informe ao TCU as medidas adotadas acerca do ressarcimento ao erário pelas supostas
irregularidades praticadas na execução do Termo de Fomento 01055/2024 (Transferegov
966413/2024) ou da instauração da devida tomada de contas especial.