ACÓRDÃO Nº 2298/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2298/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego em desfavor de Luiz Vicente da Cunha Pires, diante da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Plano de Implementação de registro
Siafi 299510 (peça 17), que teve por objeto a "Execução do Projeto ProJovem Trabalhador,
integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no Município de Cachoeirinha/RS
de forma a qualificar social e profissionalmente 500 (quinhentos) jovens do município, com
vistas de, no mínimo, 30% de jovens inseridos no mundo do trabalho".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) concluiu (peças 101-103) pela ocorrência das prescrições quinquenal e
intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento
nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), em cota
singela (peça 104), anuiu à proposta da unidade técnica no sentido de reconhecer a
incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo prescrevem em 5 (cinco)
anos (art. 2º, prescrição principal) ou em 3 (três) anos, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999;
Considerando que, no caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo da
prescrição ordinária (Envio da prestação de contas Final) ocorreu em 28/05/2014, nos
termos do art. 4º, inciso I, da referida Resolução;
Considerando que, da análise do histórico processual, constatou-se que entre a
Notificação do Responsável, ocorrida em 14/08/2014 (peças 49-50), e o subsequente
Checklist de Triagem Processual, em 1/6/2022 (peça 56), transcorreu lapso temporal
superior a 5 (cinco) anos;
Considerando que, desse modo, restou caracterizada de forma inequívoca a
ocorrência da prescrição ordinária (quinquenal), bem assim o decurso de prazo superior a
3 (três) anos de paralisação processual entre os referidos marcos, o que evidencia, de igual
modo, a consumação da prescrição intercorrente;
Considerando, por fim, que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas apenas para fins de registro, nos termos do parágrafo
único do art. 12 da Resolução-TCU 344/2022.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999, e com os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar o presente processo, sem prejuízo da
adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-001.020/2026-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Vicente da Cunha Pires (377.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Cachoeirinha-RS.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério
do Trabalho e Emprego, para ciência.