ACÓRDÃO Nº 2295/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2295/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos
I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do
Regimento Interno/TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de reforma dos
interessados abaixo qualificados, sem prejuízo das orientações descritas no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.742/2026-1 (REFORMA)
1.1. Interessados: Adilson Jose do Nascimento (147.***.***-34); Anderson Silva
Araujo (132.***.***-49); Hugo Krieger Von Borowski (228.***.***-00); Jair Francisco
Silveira Muniz (240.***.***-91); Jair Francisco Silveira Muniz (240.***.***-91); Manoelino
Marques Rufino Filho (238.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. ato 51000/2024 - Inicial - Adilson Jose do Nascimento, o percentual pago
a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de
disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do
militar/instituidor, situação que possibilita o mérito pela legalidade conforme expresso no
art. 260, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
1.7.2. ato 53794/2024 - Inicial - Manoelino Marques Rufino Filho, o percentual
pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo
adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação
do militar/instituidor, situação que possibilita o mérito pela legalidade conforme expresso
no art. 260, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
1.7.3. ato 51390/2024 - Inicial - Hugo Krieger Von Borowski, o percentual pago
a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de
disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do
militar/instituidor, situação que possibilita o mérito pela legalidade conforme expresso no
art. 260, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
1.7.4. ato 51316/2024 - Inicial - Anderson Silva Araujo, o percentual pago a
título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de
disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do
militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela legalidade conforme expresso no
art. 260, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
1.7.5. ato 62410/2024 - Inicial - Jair Francisco Silveira Muniz, o percentual pago
a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de
disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do
militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela legalidade conforme expresso no
art. 260, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.