ACÓRDÃO Nº 2293/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2293/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo
qualificados, sem prejuízo da determinação descrita no item 1.7 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.326/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Elizabeth Nicole da Cruz (436.***.***-67); Fernando Roberto
Verlangieri Pizzocaro (767.***.***-20); Irene Maria Fernandes (173.***.***-49); Mara
Jane D Aquino Oliveira (948.***.***-00); Maria Aparecida da Cruz (116.***.***-60); Maria
de Campos Mendonca (128.***.***-72); Vanderci Aparecida dos Santos (778.207.208-
59).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal,
determinar ao órgão/entidade Comando do Exército que:
1.7.1.1. uma vez desconstituída a ação judicial que assegura, presentemente, o
pagamento da pensão militar, adote as medidas administrativas necessárias à regularização
do seu pagamento, promovendo, ainda, a reposição ao erário dos valores indevidamente
percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida
Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial definitiva não venha a dispor de modo
contrário.