ACÓRDÃO Nº 2292/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2292/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo
qualificados, sem prejuízo das ressalvas descrita no item 1.7 desta deliberação, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.045/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Fatima de Andrade Melo (211.***.***-20); Flavio Antonio
Guerra (514.***.***-00); Katia Cristina Rodrigues e Santos (001.***.***-14); Olivia Eirado
dos Santos (000.***.***-87); Valdenira Almeida de Melo (176.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvas:
1.7.1. para o ato de pensão militar de Benicio Marrocos dos Santos, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Olivia Eirado dos Santos acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.
1.7.2. para o ato de pensão militar de Sergio Craesque, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que o Sr. Flavio Antonio Guerra acumula benefício de
pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.3. para o ato de pensão militar de Aurelio Ferreira dos Santos, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Katia Cristina Rodrigues e Santos acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.
1.7.4. para o ato de pensão militar de Edson Soares de Melo, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Valdenira Almeida de Melo acumula benefício
de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.