ACÓRDÃO Nº 2291/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2291/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º e § 5º do Regimento Interno do
TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar de Adelcio Ferreira
Mendes (128775/2020 - Inicial), Hugo da Silva Porto (138378/2020 - Reversão), Clemente
Augusto (44847/2021 - Reversão) e Neudimar Vieira da Silva (41259/2024 - Reversão)
abaixo qualificados, e considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de
pensão militar de Neudimar Vieira da Silva (58073/2021 - Inicial), sem prejuízo da
determinação descrita no item 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.024/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Gloria Maria de Carvalho Augusto (021.***.***-16); Janyr
Pereira Mendes (760.***.***-15); Jurema Maria Bacelar Vieira (584.***.***-15); Jurema
Maria Bacelar Vieira (584.***.***-15); Jussara Pereira Mendes (629.***.***-20); Maria
Isabel Teixeira (631.***.***-49); Maria de Fatima Vieira da Silva (750.***.***-53); Mauro
Sergio de Carvalho Augusto (021.***.***-98); Rosiani Porto da Silva (038.***.***-57).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo
em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s)
dos atos 128775/2020 e 138378/2020, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos
de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 1º
Tenente e 1º Sargento, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.