ACÓRDÃO Nº 2290/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2290/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil dos interessados abaixo
qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.074/2026-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Joao Edson Oliveira Guedes da Cunha (007.***.***-73);
Marilene Oliveira dos Santos (109.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.