ACÓRDÃO Nº 2284/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2284/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso
II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro do ato
de concessão de aposentadoria de Germana da Paz Gomes da Silva, sem prejuízo da ressalva
descrita no item 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.696/2026-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Germana da Paz Gomes da Silva (203.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalva:
1.7.1. a parcela remuneratória irregular que consignou no ato submetido a registro
está amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este
Tribunal.