ACÓRDÃO Nº 2281/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2281/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.622/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Vilson Luiz Santiago (272.***.***-34)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria Vilson Luiz
Santiago, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para registro, nos
termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, no art. 7°, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, e no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Vilson Luiz Santiago;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao
TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.3. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente deliberação,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência; e
9.3.4. informe ao interessado que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pelo órgão de origem; e
9.4. orientar o Ministério da Saúde no sentido de que o servidor alcançado pelo art.
20 da Emenda Constitucional 103/2019 faz jus a aposentadoria com proventos
correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo, observada a paridade em
relação ao servidor ativo, caso tenha sido investido em cargo efetivo até 31/12/2003 e não
tenha feito a opção a que se refere o § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2281-
15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Jhonatan de Jesus.