ACÓRDÃO Nº 2280/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2280/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.132/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Antônio Carlos Godinho Fonseca (193.***.***-34); Construtora e
Incorporadora Squadro Ltda. (79.340.477/0001-76); João Alziro Herz da Jornada (113.055.250-
00); Luis Carlos Pereira dos Santos (403.***.***-72); Luis Filipe Medeiros de Macedo
(795.***.***-49) e SM21 Engenharia e Construções S.A. (02.566.106/0001-82)
4. Unidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Edilson Mario da Silva (OAB/RJ 196.555) e Patrícia Maciel
Gamboge (OAB/RJ 202.510), representando Construtora e Incorporadora Squadro Ltda.; Rafael
Silva Batista (OAB/RJ 208.244), representando Luis Carlos dos Santos; Camila Herzog Koch
(OAB/RS 60.010) e Marcelo Silveira Martins (OAB/RS 14.874), representando João Alziro Herz
da Jornada; Beatriz Torres Pires Barreto (OAB/RJ 244.461), João Ricardo Lutterbach Habib
Gomes (OAB/RJ 221.947) e outros, representando SM21 Engenharia e Construções S.A.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Inmetro
em razão de irregularidades na execução das obras de construção do Centro Brasileiro de
Material Biológico, bem como da não conclusão do empreendimento, objeto do Termo de
Cooperação 1/2009, firmado com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 1º, I, 12, § 3°, 16, III, alíneas "b" e "c', e 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 212, 214, III, "a", e 217 do Regimento Interno do TCU, e arts. 6º, II, e 29 da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, em:
9.1. arquivar os autos sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento do prejuízo
ao contraditório e à ampla defesa, em relação a Antônio Carlos Godinho Fonseca, João Alziro
Herz da Jornada, Luis Carlos Pereira dos Santos, Construtora e Incorporadora Squadro Ltda. e
SM21 Engenharia e Construções S.A;
9.2. considerar revel Luis Filipe Medeiros de Macedo;
9.3. julgar irregulares as contas de Luis Filipe Medeiros de Macedo e condená-lo ao
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do
seu pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .04/11/2011 .44.791,30
. .28/11/2012 .343.034,98
. .28/11/2012 .148.836,09
. .03/12/2012 .40.744,11
. .27/12/2012 .40.744,11
. .27/12/2012 .441.129,96
. .27/12/2012 .271.258,27
. .20/02/2013 .40.744,11
. .14/03/2013 .40.744,11
. .15/04/2013 .40.744,11
. .29/04/2013 .40.744,11
. .07/06/2013 .40.744,11
. .11/07/2013 .36.523,14
. .15/08/2013 .36.523,14
. .15/08/2013 .275.403,07
. .11/09/2013 .36.523,14
. .26/12/2013 .36.523,14
. .03/06/2014 .87.969,99
9.4. aplicar a Luis Filipe Medeiros de Macedo multa no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente a partir da data deste acórdão até a do seu pagamento, se este for efetuado
após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação,
perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
consecutivas, devendo a primeira ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta)
dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado
monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor;
9.8. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o
vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.9. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2280-
15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Jhonatan de Jesus.