ACÓRDÃO Nº 2279/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2279/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.267/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Reforma)
3. Recorrente: Comando da Aeronáutica
4. Unidade: Comando da Aeronáutica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma, agora objeto de pedido de
reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 717/2026-2ª Câmara, que
negou registro ao ato de concessão de reforma do militar José Roberto Gomes Pinto,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, tornando insubsistente o Acórdão 717/2026-2ª Câmara;
9.2. negar registro ao ato de reforma de José Roberto Gomes Pinto em razão da
divergência entre o posto utilizado como base de cálculo constante do ato e a remuneração
efetivamente devida ao interessado;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pelo interessado até a notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica, quanto ao ato não registrado, que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação,
comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal;
9.4.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:
9.4.2.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o
interessado dele tomar conhecimento;
9.4.2.2. emita novo ato, livre das irregularidades verificadas, e o submeta ao TCU
para nova apreciação; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao interessado.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2279-
15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Jhonatan de Jesus.