ACÓRDÃO Nº 2278/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2278/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.487/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Jaqueline Irala de Moreira (436.***.***-49)
4. Unidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Jaqueline Irala
de Moreira, emitido pelo Comando do Exército - Diretoria de Assistência ao Pessoal e
submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, no art. 7°, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, e no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Jaqueline Irala de Moreira;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Comando do Exército - Diretoria de Assistência ao Pessoal
que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao
TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.3. comunique imediatamente à interessada o teor da presente deliberação,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência; e
9.3.4. informe à interessada que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pelo órgão de origem; e
9.4. orientar ao Comando do Exército - Diretoria de Assistência ao Pessoal no
sentido de que o servidor alcançado pelo art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 faz jus a
aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo,
observada a paridade em relação ao servidor ativo, caso tenha sido investido em cargo efetivo
até 31/12/2003 e não tenha feito a opção a que se refere o § 16 do art. 40 da Constituição
Federal.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2278-
15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Jhonatan de Jesus.