ACÓRDÃO Nº 2277/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2277/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.424/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)
3. Embargante: Judite Santos Moreira Moraes (166.***.***-59)
4. Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619), representando
Judite Santos Moreira Moraes
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta fase
processual, se examinam embargos de declaração opostos por Judite Santos Moreira Moraes
contra o Acórdão 1.108/2026-2ª Câmara, o qual negou provimento ao seu pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 5.963/2025-2ª Câmara, que, por sua vez, negou registro ao seu ato
de aposentadoria, em decorrência de inclusão, nos proventos, de quintos de funções
comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, com suposto amparo em decisão
judicial transitada em julgado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta decisão à embargante e ao órgão de origem.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2277-
15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Jhonatan de Jesus.