ACÓRDÃO Nº 2276/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2276/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.681/2017-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrentes: Alzira Tavares de Barros (080.***.***-44); Maria de Jesus Carvalho
Silva Novaes (105.***.***-87); Assilon Barbosa dos Santos (040.***.***-72)
4. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Petrolina/PE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Alcydes César Gomes de Sá Ferraz (OAB/PE 29.113),
representando Assilon Barbosa dos Santos, Alzira Tavares de Barros e Maria de Jesus Carvalho
Silva Novaes
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Alzira Tavares
de Barros, Maria de Jesus Carvalho Silva Novaes e Assilon Barbosa dos Santos contra o Acórdão
447/2020-2ª Câmara, que considerou ilegais os atos iniciais de aposentadoria em favor dos ora
recorrentes, negando-lhes os respectivos registros,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no
art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento para
tornar insubsistente o Acórdão 447/2020 - 2ª Câmara e determinar o registro tácito dos atos
Sisac 10217541-04-2007-000012-1 (peça 16), Sisac 10217541-04-2008-000007-8 (peça 17) e
Sisac 10217541-04-2007-000019-9 (peça 18);
9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes e à Gerência Executiva do INSS em
Petrolina/PE;
9.3. comunicar a presente decisão ao Juiz da 20ª Vara Federal de Pernambuco e à
Procuradoria Regional da União da 5ª Região (ref. Procedimento Comum Cível 0000365-
84.2026.4.05.8304), para as providências cabíveis.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2276-
15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Jhonatan de Jesus.