ACÓRDÃO Nº 2275/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2275/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.199/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsável:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
3.2. Responsável: Clóvis Moreira Saldanha (663.***.***-53)
4. Unidade: Município de São Gabriel da Cachoeira/AM
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Gina Moraes de Almeida (OAB/AM 7.036), representando o
responsável
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional contra Clóvis Moreira Saldanha, ex-prefeito do
município de São Gabriel da Cachoeira/AM, em virtude de omissão no dever de prestar contas
da Transferência Legal 1268/2023 (Portaria SNPDC/MIDR 3556/2023, registro Siafi/Siconv
1AAPHG), que teve como objeto ações de resposta a estiagem,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II,
e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º, 214, inciso III, 215 a 219 e 267 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Clóvis Moreira Saldanha e o condenar ao
recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, da seguinte quantia, atualizada
monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data indicada até a data do
pagamento, com o abatimento do valor devolvido, indicado a seguir:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .24/11/2023 .1.469.588,00 .Débito
. .30/12/2024 .13.054,11 .Crédito
9.2. aplicar a Clóvis Moreira Saldanha multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data
deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo
abaixo estipulado;
9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores acima imputados;
9.4. autorizar a cobrança judicial dos valores devidos, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar o pagamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais consecutivas, caso o parcelamento seja requerido e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.7. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. esclarecer ao responsável que, caso se demonstre, por via recursal, a correta
aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito
poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à
modificação do fundamento da multa, para o art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.9. comunicar o teor deste acórdão:
9.9.1. à Procuradoria da República no Amazonas, para as providências que
considerar cabíveis; e
9.9.2. ao responsável e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, para ciência.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2275-
15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Jhonatan de Jesus.