ACÓRDÃO Nº 2274/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2274/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.088/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Rolmes Nunes Pergher (292.***.***-91)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os atos inicial e de alteração de aposentadoria de
Rolmes Nunes Pergher, submetidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao TCU, para
fins de apreciação e registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso II, 260 a 262 do
Regimento Interno/TCU, e 7º, incisos I e III, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. registrar o ato inicial de aposentadoria de Rolmes Nunes Pergher (e-Pessoal
22862/2022) e negar registro ao ato de alteração dessa aposentadoria (e-Pessoal
43381/2025);
9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, convoque o interessado para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "décimos/quintos", suprimindo a rubrica de menor
valor, em caso de omissão do interessado;
9.2.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na Ação Ordinária 5054643-10.2020.4.04.7100/RS, em trâmite na 10ª
Vara Federal de Porto Alegre, e, caso a União obtenha êxito, promova a imediata exclusão da
vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em
deliberação transitada em julgado;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:
9.3.1. na hipótese de desconstituição da referida decisão judicial e recaindo a
escolha sobre a "opção", os valores percebidos a esse título, desde a notificação do Acórdão
5.839/2020-1ª Câmara (mediante o qual a parcela, no caso do interessado, foi originalmente
impugnada por esta Corte), deverão ser restituídos ao Erário, nos termos do art. 46 da Lei
8.112/1990, exceto se houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário;
9.3.2. caso a escolha recaia sobre a "opção", a emissão de novo ato de alteração,
para fins de apreciação do TCU, pode ser postergada para período logo posterior ao trânsito em
julgado da decisão judicial, sendo desnecessária a emissão de tal ato, na hipótese de o
interessado escolher a vantagem derivada de "quintos/décimos";
9.4. determinar, ainda, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
comunique o interessado sobre a presente decisão e o alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos
valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; e
9.4.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes ao prazo indicado no subitem anterior,
comprove, ao TCU, a comunicação ao interessado e as medidas adotadas para cumprir o
subitem 9.2.1.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2274-
15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Jhonatan de Jesus.