ACÓRDÃO Nº 2273/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2273/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.807/2026-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: José Ângelo Salata Toscano (045.***.***-90)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão inicial de aposentadoria de
José Ângelo Salata Toscano, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e
submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso
III, da Constituição Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, IV, 260, §
1º, 261 e 262 do Regimento Interno, 7º, II, da Resolução-TCU 353/2023, e no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:
9.1. registrar com ressalva o ato de aposentadoria de José Ângelo Salata
Toscano;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
promova a correção no cálculo dos proventos do interessado, nos termos do relatório
precedente;
9.2.2. notifique o interessado acerca da presente decisão e o alerte de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não
o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. comunicar esta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2273-
15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Jhonatan de Jesus.