ACÓRDÃO Nº 2272/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2272/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.652/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Eimar Bazilio Vaz Filho (309.***.***-34)
4. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Leosmar Moreira do Vale (OAB/DF 30.532),
representando Eimar Bazilio Vaz Filho
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se
apreciam, neste momento, embargos de declaração opostos Eimar Bazilio Vaz Filho ao
Acórdão 1.436/2026-2ª Câmara, que negou provimento ao seu pedido de reexame,
mantendo o Acórdão 6.126/2025-2ª Câmara, que negou registro ao seu ato de
aposentadoria, ante o cálculo dos proventos com base na média de remunerações
pretéritas, quando deveria observar a regra da paridade e integralidade, conforme inciso
I do § 2º do art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da
Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-
los;
9.2. informar o teor desta deliberação ao embargante e à unidade
emissora.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2272-
15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.