ACÓRDÃO Nº 2271/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2271/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.127/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrente: Adelson Gonçalves Benjamin (345.***.***-04)
4. Unidade: Município de Areial/PB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB/PB 14.233),
representando Adelson Gonçalves Benjamin
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Adelson Gonçalves Benjamin contra o Acórdão 6.636/2025-2ª Câmara, que julgou
irregulares suas contas, condenando-o solidariamente ao pagamento de débito ao erário
e aplicando-lhe multa individual, em razão da inexecução parcial e sem funcionalidade do
objeto do Contrato de Repasse Siafi 790465, firmado com o Ministério do Esporte para
reforma de campo esportivo no Município de Areial/PB, com recursos federais no valor
histórico de R$ 95.208,00,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se integralmente os termos do Acórdão 6.636/2025-2ª Câmara;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2271-
15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.