ACÓRDÃO Nº 2270/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2270/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.521/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Hilton Meireles (016.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de alteração
de aposentadoria de Hilton Meireles, emitido pelo Senado Federal e submetido a este
Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262,
caput e §2º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de alteração de aposentadoria;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Senado Federal que, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes da rubrica impugnada; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão ao interessado, no prazo de 15
(quinze) dias, e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente em caso de não provimento;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de que o interessado tenha sido informado da presente deliberação;
9.3.4. convoque Hilton Meireles, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
ciência desta decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da
parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:
9.3.4.1. em seguinda, no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato de
alteração de aposentadoria, submetendo-o a esta Corte de Contas por meio do sistema
e-Pessoal.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2270-
15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Jhonatan de Jesus (Relator).