ACÓRDÃO Nº 2266/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2266/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TCProcesso nº TC 005.667/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (05.526.783/0001-65).
3.1. Responsáveis: Município de Ribeirão Cascalheira/MT (24.772.113/0001-
73); Reynaldo Fonseca Diniz (593.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Ribeirão Cascalheira /MT.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Carlos Disarsz Alves (26.179/OAB-MT), Ana
Caroline Aparecida Souza Pereira (23.951/OAB-MT) e outros, representando o Município
de Ribeirão Cascalheira/MT; Elton James Garcia Silva (30.293/OAB-MT), representando
Reynaldo Fonseca Diniz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome devido à não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pelo Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, no âmbito do
PSB/PSE-2015,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, alíneas "b" e "c",
19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e com os arts. 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do
Regimento Interno, as contas de Reynaldo Fonseca Diniz, condenando-o ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal,
o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/9/2015 .12.910,83
. .2/6/2015 .39.658,40
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos
termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno, o seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em
até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos,
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável
para o fato de que a ausência de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
Regimento Interno;
9.5. nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§
2º e 3º, do Regimento Interno, fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para
que o Município de Ribeirão Cascalheira/MT recolha o débito sob sua responsabilidade,
atualizado monetariamente e sem a incidência de juros de mora:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/7/2015 .2.311,25
. .6/11/2015 .10.331,00
. .10/6/2015 .12.198,23
. .22/6/2015 .5.304,89
9.6. informar ao Município de Ribeirão Cascalheira/MT que a liquidação
tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas
regulares com ressalva, com quitação; ao contrário, acarretar-se-á o julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios;
9.7. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República em Mato
Grosso, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2266-
15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Jhonatan de Jesus (Relator).