ACÓRDÃO Nº 2265/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2265/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.188/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: A Nova CDI - Casa dos Independentes Ltda.
(02.913.172/0001-81); Isa Maria Stamato de Castro (858.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema em razão de irregularidades na
comprovação da aplicação dos recursos captados para o projeto Pronac 00-0117,
referente ao documentário "Gente de Cavalo",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, as contas da empresa A
Nova CDI - Casa dos Independentes Ltda. e Isa Maria Stamato de Castro, condenando-
as, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Fundo
Nacional de Cultura - Divisão de Execução Orçamentária do FNC, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno:
. .Data .Valor (R$)
. .01/01/2002 .49,00
. .07/01/2002 .10.000,00
. .09/01/2002 .3.000,00
. .14/01/2002 .11.703,16
. .21/01/2002 .205,00
. .23/01/2002 .16.000,00
. .24/01/2002 .543,69
. .30/01/2002 .43,50
. .01/02/2002 .18,50
. .08/02/2002 .50,20
. .28/02/2002 .3.000,00
. .04/03/2002 .5.000,00
. .06/03/2002 .733,13
. .07/03/2002 .26,70
. .14/03/2002 .256,87
. .18/03/2002 .18,50
. .22/03/2002 .9.000,00
. .23/03/2002 .10.000,00
. .15/04/2002 .36,20
. .24/04/2002 .106,66
. .17/05/2002 .106,72
. .24/10/2002 .62,00
. .14/11/2002 .109,48
. .22/11/2002 .240,00
. .01/10/2003 .62,00
. .12/07/2005 .54.039,01
9.2. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do
débito, na forma da legislação em vigor, alertando as responsáveis para o fato de que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República em São
Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.442/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno, para a adoção das medidas cabíveis, à Agência Nacional do Cinema e às
responsáveis.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2265-
15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Jhonatan de Jesus (Relator).