ACÓRDÃO Nº 2262/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2262/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.042/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Jair Vaz Machado (054.***.***-53); Jair Vaz Machado
(37.396.553/0001-15).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça (42.489/OAB-
DF) e Franklin Rodrigues da Costa (6.575/OAB-DF), representando o empresário
individual Jair Vaz Machado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde devido à não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados na modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", no
âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e com os arts. 1º, I, 209, II e III,
210 e 214, III, do Regimento Interno, as contas do empresário individual Jair Vaz
Machado (CPF 054.***.***-53, CNPJ 37.396.553/0001-15) e condená-lo ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos
do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .07/03/2016 .3.628,50
. .09/03/2016 .3.552,34
. .01/04/2016 .2.883,50
. .01/04/2016 .2.835,52
. .29/04/2016 .3.707,10
. .03/05/2016 .3.164,52
. .31/05/2016 .3.491,80
. .31/05/2016 .3.473,83
. .30/06/2016 .4.016,30
. .30/06/2016 .4.840,03
. .03/08/2016 .4.300,40
. .03/08/2016 .4.927,51
. .09/09/2016 .4.299,50
. .09/09/2016 .4.976,11
. .30/09/2016 .4.904,20
. .30/09/2016 .5.340,72
. .11/11/2016 .5.341,15
. .11/11/2016 .5.017,70
. .29/11/2016 .5.084,40
. .30/11/2016 .5.147,29
. .29/12/2016 .5.030,00
. .04/01/2017 .4.938,20
. .20/02/2017 .5.352,35
. .20/02/2017 .5.208,31
. .09/03/2017 .5.835,45
. .09/03/2017 .4.867,46
. .04/04/2017 .4.830,95
. .04/04/2017 .4.356,73
. .16/05/2017 .5.841,70
. .16/05/2017 .4.934,53
. .16/06/2017 .5.378,52
. .16/06/2017 .6.298,60
. .29/06/2017 .5.826,94
. .29/06/2017 .7.089,50
. .27/07/2017 .5.650,04
. .27/07/2017 .7.470,55
. .21/08/2017 .5.617,26
. .21/08/2017 .8.012,20
. .22/09/2017 .7.706,75
. .22/09/2017 .6.096,08
. .20/10/2017 .7.453,05
. .20/10/2017 .5.965,30
. .15/12/2017 .8.411,05
. .15/12/2017 .6.173,53
. .16/12/2017 .5.951,05
. .18/12/2017 .8.175,65
. .06/02/2018 .6.480,69
. .06/02/2018 .8.288,95
. .02/03/2018 .6.662,39
. .02/03/2018 .8.193,55
. .02/04/2018 .6.597,11
. .02/04/2018 .7.870,70
. .03/05/2018 .6.942,17
. .04/05/2018 .8.520,00
. .04/06/2018 .8.964,85
. .04/06/2018 .6.513,08
. .10/07/2018 .6.890,55
. .10/07/2018 .7.450,30
. .01/08/2018 .7.564,00
. .01/08/2018 .7.319,20
. .01/08/2018 .14,40
. .17/09/2018 .8.078,60
. .17/09/2018 .7.770,32
. .17/09/2018 .25,56
. .10/10/2018 .7.068,91
. .10/10/2018 .7.637,40
. .29/10/2018 .7.111,03
. .29/10/2018 .7.245,70
. .05/12/2018 .7.309,58
. .05/12/2018 .8.328,10
. .25/09/2019 .172,50
. .25/09/2019 .36,45
. .04/11/2019 .546,40
. .07/11/2019 .538,38
. .26/11/2019 .1.112,70
. .26/11/2019 .573,48
. .03/03/2020 .1.429,30
. .03/03/2020 .546,48
. .31/03/2020 .1.214,20
. .31/03/2020 .810,27
. .27/04/2020 .1.494,40
. .27/04/2020 .874,53
. .26/05/2020 .1.673,50
. .26/05/2020 .1.034,37
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos
termos dispostos no art. 214, III, "a", do Regimento Interno, o recolhimento aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em
até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos,
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável
para o fato de que a ausência de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
Regimento Interno;
9.5. informar à Procuradoria da República em Goiás, nos termos do art. 16,
§ 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para a adoção das
medidas cabíveis, ao Ministério da Saúde e aos responsáveis o teor desta
deliberação;
9.6. recomendar à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a possibilidade de
integrar os dados do sistema Sisobi ao sistema do Programa Farmácia Popular do Brasil,
de modo a auxiliar os estabelecimentos comerciais a se certificarem do status jurídico
dos beneficiários, falecidos ou não, além de robustecer a comprovação de fraudes
praticadas pelas farmácias.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2262-
15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Jhonatan de Jesus (Relator).