ACÓRDÃO Nº 2260/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2260/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.189/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
3.1. Responsáveis: MRW Produções e Eventos Ltda (18.927.487/0001-18);
Ricardo Pacheco Ferreira de Melo (664.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema devido à não comprovação da boa e
regular aplicação dos recursos federais repassados no âmbito do Contrato DG-01.663
com vistas à execução de projeto cinematográfico,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de MRW Produções e
Eventos Ltda. e Ricardo Pacheco Ferreira de Melo, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora calculados a partir da data discriminada até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da
Agência Nacional do Cinema, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art.
214, III, "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/12/2017 .100.000,00
9.2. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 214, III, "a", do
Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em
até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos,
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.5. informar à Agência Nacional do Cinema, com fundamento no art. 9º da
Resolução-TCU 315/2020, de que a ela própria cabe a aplicação da sanção contratual
de 20%, respeitados o contraditório e a ampla defesa, valendo-se, se necessário, da via
judicial para cobrá-la mediante prévia inscrição em dívida ativa;
9.6. informar à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, à Agência
Nacional do Cinema e aos responsáveis o teor da presente deliberação.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2260-15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Jhonatan de Jesus (Relator).