ACÓRDÃO Nº 2257/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2257/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.163/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Janes Clei da Silva Reis (778.***.***-72).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Formosa da Serra Negra-MA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (OAB/MA 12996)
representando Janes Clei da Silva Rei.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio
Siafi 854288, cujo objeto consistiu na "Estruturação da Rede de Serviços de Proteção
Social Básica - Aquisição de Bens", especificamente para aquisição de um veículo
destinado ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e 'c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Janes Clei da Silva Reis,
condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo
Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/12/2019 .100.000,00
9.2. aplicar a Janes Clei da Silva Reis a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU (RITCU), o
parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.5. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome e ao responsável.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2257-15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Jhonatan de Jesus.