ACÓRDÃO Nº 2256/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2256/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.754/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados: Ludovina Lobo Guarino (244.***.***-15); Pedro Henrique
Brito de Felice (725.***.***-20); Valdelucia Brito de Felice (584.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de pensão civil.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, e 260 do Regimento Interno, em:
9.1. conceder registro ao ato de pensão civil em benefício de Valdelucia
Brito de Felice, Pedro Henrique Brito de Felice e Ludovina Lobo Guarino;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que efetue a correção dos valores
referentes ao cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS);
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2256-15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Jhonatan de Jesus.