ACÓRDÃO Nº 2254/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2254/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.751/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Alexsandro Menezes de Freitas (012.***.***-75); José Luiz
Mendes Brito (220.***.***-25).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Acajutiba-BA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio de Termo de
Compromisso firmado para construção de uma unidade de quadra escolar coberta com
vestiário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir desta relação processual o responsável Alexsandro Menezes de
Freitas;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa de José Luiz Mendes
Brito;
9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RITCU,
regulares com ressalva as contas de José Luiz Mendes Brito, dando-lhe quitação; e
9.4. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao FNDE.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2254-15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Jhonatan de Jesus.