ACÓRDÃO Nº 2253/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2253/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.010/2021-0.
1.1. Apenso: 032.188/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados: Fundação Biblioteca Nacional (40.176.679/0001-99); Iphan
(26.474.056/0001-71); Ministério da Cultura (01.264.142/0001-29); Secretaria-Executiva
do Ministério da Cultura (03.221.904/0001-35).
3.1. Responsáveis: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia)
(42.271.429/0001-63); Kátia Santos Bogéa (215.***.***-00); Marcos José Silva Rêgo
(703.***.***-68).
4. Órgãos/Entidades: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(Iphan); Superintendência do Iphan no Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Flávio Villela Ahmed (79.399/OAB-RJ), Juliana
Zielinsky Yonenaga (157.445/OAB-RJ) e outros, representando a Valia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades em contrato firmado entre o Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional (Iphan) e a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social
(Valia),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 (atual art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021) c/c os arts. 235 e 237, VII, do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. aplicar a Marcos José Silva Rêgo e a Kátia Santos Bogéa,
individualmente, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 58,
II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, II, do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em
até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, alertando os responsáveis para o fato de que a ausência de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. informar aos responsáveis o teor desta deliberação.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2253-15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Jhonatan de Jesus (Relator).