NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL), NOTICIADO(A): VIDRACEIRO DO LAR LTDA. - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000073.2026.23.001/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDACAO LAR CRISTAO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo NF-000864.2025.01.005/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: STI PROD QUIM PARA FINS INDUSTRIAIS ETC DE NOVA IGUACU, NOTICIADO(A): WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001262.2025.03.001/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA), NOTICIADO(A): TRT 3ª REGIÃO - 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Sandra Lia Simón e o Dr. Alessandro Santos de Miranda acompanharam com ressalvas de fundamentação quanto ao procedimento. Processo PP-000443.2025.04.002/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): ROBERTO DAGOSTIN - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003106.2025.09.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): FETHEPAR - FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE FRANCISCO BELTRÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001702.2025.15.001/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DRA FERNANDA BRITO PEREIRA , NOTICIANTE: DRA. ANA MARIA VILLA REAL FERREIRA RAMOS, NOTICIANTE: DRA. JULIANA BORTONCELLO FERREIRA, NOTICIANTE: DRA. LUCIANAMARQUESCOUTINHO,NOTICIANTE:DRA.VIRGINIADEAZEVEDONEVES,NOTICIADO(A): IAGO DIEGO GOMES AMARO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, não homologar o arquivamento do feito e determinar que a origem observe o sigilo do procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001715.2025.15.001/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DRA FERNANDA BRITO PEREIRA , NOTICIANTE: DRA. ANA MARIA VILLA REAL FERREIRA RAMOS, NOTICIANTE: DRA. JULIANA BORTONCELLO FERREIRA, NOTICIANTE: DRA. LUCIANA MARQUES COUTINHO , NOTICIANTE: DRA. VIRGINIA DE AZEVEDO NEVES, NOTICIADO(A): EDVALDO JOSE BEIJAMIN - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002404.2025.18.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CIFARMA - CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000791.2026.02.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): METALTEC NAO DESTRUTIVOS S/C LTDA, NOTICIANTE: SINCLAIR LOPES DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). ProcessoNF-001704.2026.02.000/9-Assunto:8.CONALIS-Interessados:NOTICIADO(A): SINSEXPRO SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: VANDERSO CARLOSROSADASILVA-Relatora:Dra.SandraLiaSimón.A4ªSubcâmaradeCoordenaçãoeRevisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001812.2026.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A):AT&SANTOSCONSULTORIAESERVIÇOSLTDA(AT&SCONSULTORIAESERVIÇOS), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002128.2026.02.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002308.2026.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A):CORICENTRALDEOPERAÇÕESRADIOLÓGICASINTELIGENTESLTDA(CORILOCAÇÃO), NOTICIANTE:SINDICATODOSTECNÓLOGOSTÉCNICOSEAUXILIARESEMRADIOLOGIADIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002310.2026.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-003005.2026.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONFECÇÕES PALADINO'S LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003182.2026.02.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EVOLUÇÃO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004309.2026.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, NOTICIADO(A): ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES SA (HOSPITAL 9 DE JULHO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, com ratificação da determinação de anexação dos presentes autos ao PP 014249.2025.02.000/5, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução CSMPT n. 235/2025, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000202.2026.05.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO BRITO, NOTICIADO(A): SINTTEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000055.2026.05.002/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA, MONTAGEM E MANUTENÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000276.2026.07.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD, NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000713.2026.10.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERACAO DO TRANSPORTE DO AMAPA - FETRAP, NOTICIANTE: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS - FENATAC - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). ProcessoNF-000031.2026.11.001/1-Assunto:9.TEMASGERAIS-Interessados:NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): H J S LUZ - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de CoordenaçãoeRevisãodeliberou,porunanimidade,conhecerorecursoe,nomérito,porunanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000215.2026.12.001/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BUENO POLLYAK, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000223.2026.12.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CHERI CLAYSON ALCIMEUS, NOTICIADO(A): SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001982.2026.15.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002730.2026.15.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ZETA SERVICOS E APOIO LTDA (SUCEDEU A DELTA SERVICOSEAPOIOEIRELI)-Relator:Dr.MauricioCorreiadeMello.A4ªSubcâmaradeCoordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000352.2026.15.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAOPAULO SABESP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SAO PAULO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000422.2026.15.002/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS) - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000154.2026.15.003/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDSPAM - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS DE SÃO CARLOS E DOURADO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000616.2026.20.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DE SERGIPE- FETASE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000049.2026.24.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SINDICATO MUNIC DOS TRAB EM EDUCACAO DE JARDIM SIMTEJ - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000607.2022.03.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): MIADA AGRONEGÓCIOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco SantannaMeirinho.A4ªSubcâmaradeCoordenaçãoeRevisãodeliberou,porunanimidade,homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002177.2023.21.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): FERNANDA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS - FAZENDA UBAEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000362.2026.24.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INVESTIGADO(A): A APURAR, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHOESCRAVO-Relator:Dr.AlessandroSantosdeMiranda.A4ªSubcâmaradeCoordenaçãoe Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposição de arquivamento, determinado-se: a autuação de nova notícia de fato na PRT 24ª Região para tratar de procedimento de atuação estrutural; o início das discussões sobre a instalação de Ofícios Especiais para Atuação junto aos Povos Originários e às Comunidades Tradicionais nas PRTs 24ª e 15ª Regiões; bem como a articulação institucional entre as PRTs 24ª e 15ª Regiões, além de outras instituições, para tratar de toda a temática versada neste procedimento; determinando-se à Secretaria da CCR que encaminhe cópia deste voto às PRTs 24ª e 15ª Regiões, para ciência e providências, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) REMESSA NÃO CONHECIDA ProcessoIC-000519.2023.04.008/7-Assunto:1.CODEMAT,2.CONAETE,7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS , INQUIRIDO(A): OZIEL FERREIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000130.2026.15.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): 23.225.431 FERNANDA GRANJA DA LUZ, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Retirado de pauta a pedido do Relator. 7) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-000372.2022.10.001/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SINAN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO) - SECRETARIA DA SAÚDE - SES/TO, INQUIRIDO(A): TAPIROS MÓVEIS PLANEJADOS - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Retirado de pauta a pedido do Relator. 8) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-001762.2025.16.000/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A., NOTICIADO(A): ILHA DO CAJU LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não referendar o declínio de atribuição e, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002262.2026.02.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ASDPESP), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar de ofício o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000102.2026.12.004/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TANGARÁ - MPSC, NOTICIADO(A): ROGEL TAIBA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio e determinar que a Regional de origem envie os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP para julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000101.2026.24.001/5 - Assunto: 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): A APURAR, NOTICIANTE: ANÔNIMA, NOTICIADO(A): JACKSON TADEU VIEIRA, NOTICIADO(A): LAYSA CARLA LEITE MACHINSKY, NOTICIADO(A): LEONARDO DUARTES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-001395.2026.01.000/1, NF-002304.2026.01.000/7, NF- 000233.2026.01.005/9, NF-000106.2026.01.007/0 - PRT 2ª Região-SP - IC- 002190.2025.02.000/7, NF-003689.2026.02.000/6, NF-004589.2026.02.000/7, NF- 004590.2026.02.000/4, NF-004619.2026.02.000/0, NF-004964.2026.02.000/6 - PRT 3ª Região- MG - NF-000833.2026.03.000/7, NF-000891.2026.03.000/8, NF-001003.2026.03.000/3, NF- 001010.2026.03.000/3, NF-001114.2026.03.000/2, NF-001167.2026.03.000/0, NF- 001227.2026.03.000/2, NF-001228.2026.03.000/8, NF-001542.2026.03.000/0, NF- 000266.2026.03.001/0, NF-000199.2026.03.002/3, NF-000104.2026.03.004/8 - PRT 4ª Região- RS - IC-000575.2023.04.008/0 - PRT 8ª Região-PA - NF-000170.2026.08.002/0 - PRT 9ª Região- PR-NF-000283.2026.09.004/9-PRT11ªRegião-AM-PA-MED-000051.2026.11.001/8-PRT15ª Região-Campinas - NF-003368.2026.15.000/6, NF-000345.2026.15.001/5, NF- 000321.2026.15.006/6, NF-000290.2026.15.008/9 - PRT 16ª Região-MA - NF- 000103.2026.16.000/0, NF-000036.2026.16.002/8 - PRT 17ª Região-ES - NF- 000703.2026.17.000/0, NF-000143.2026.17.002/6 - PRT 19ª Região-AL - NF- 000755.2026.19.000/0 - PRT 21ª Região-RN - NF-000443.2026.21.000/0 - PRT 24ª Região-MS - NF-000221.2026.24.000/0. 9) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000408.2019.01.004/9, IC-000176.2020.01.004/1, IC- 004334.2021.01.000/3, IC-004376.2021.01.000/0, IC-001263.2022.01.000/7, IC- 000095.2022.01.004/0, IC-000150.2023.01.001/4, IC-000227.2024.01.000/7, IC- 000626.2024.01.000/3, IC-003293.2024.01.000/6, PP-004284.2024.01.000/3, PP- 005575.2024.01.000/2, IC-006346.2024.01.000/2, PP-006418.2024.01.000/1, IC- 001190.2024.01.004/9, IC-001238.2024.01.004/1, IC-000602.2024.01.005/8, IC- 000199.2025.01.000/5, IC-000389.2025.01.000/4, IC-001056.2025.01.000/8, NF- 004439.2025.01.000/5, PP-005200.2025.01.000/0, IC-005356.2025.01.000/2, NF- 006102.2025.01.000/2, NF-006378.2025.01.000/4, NF-007073.2025.01.000/3, IC- 000297.2025.01.001/1, IC-000398.2025.01.001/6, PP-000431.2025.01.001/6, IC- 000664.2025.01.001/3, IC-000673.2025.01.001/4, NF-000824.2025.01.001/0, PP- 000827.2025.01.001/0, IC-000082.2025.01.002/7, IC-000124.2025.01.002/4, IC- 000154.2025.01.002/6, PP-000188.2025.01.002/3, IC-000294.2025.01.002/3, IC- 000263.2025.01.004/7, IC-000832.2025.01.004/8, NF-001288.2025.01.004/5, NF- 001350.2025.01.004/0, NF-001600.2025.01.004/0, PP-000590.2025.01.005/5, IC- 000076.2025.01.007/7, NF-000395.2025.01.007/2, PP-000446.2025.01.007/0, IC- 000243.2025.01.008/6, IC-000260.2025.01.008/1, IC-000444.2025.01.008/9, PP- 000022.2026.01.000/8, PP-000168.2026.01.000/0, NF-000689.2026.01.000/1, NF- 000848.2026.01.000/2, NF-001129.2026.01.000/4, NF-001203.2026.01.000/6, NF- 001259.2026.01.000/0, NF-001280.2026.01.000/0, NF-001324.2026.01.000/1, NF- 001329.2026.01.000/9, NF-001371.2026.01.000/7, NF-001428.2026.01.000/0, NF- 001458.2026.01.000/0, NF-001565.2026.01.000/7, NF-001584.2026.01.000/4, NF- 001621.2026.01.000/7, NF-001788.2026.01.000/0, NF-001810.2026.01.000/0, NF- 001813.2026.01.000/6, NF-001951.2026.01.000/8, NF-002037.2026.01.000/0, NF- 002056.2026.01.000/8, NF-002066.2026.01.000/4, NF-002102.2026.01.000/1, NF- 002307.2026.01.000/3, NF-002335.2026.01.000/1, NF-002399.2026.01.000/1, NF- 002643.2026.01.000/9, NF-000220.2026.01.001/9, NF-000237.2026.01.001/0, NF- 000242.2026.01.001/6, NF-000243.2026.01.001/2, NF-000146.2026.01.002/4, NF- 000195.2026.01.004/6, NF-000260.2026.01.004/0, NF-000312.2026.01.004/5, NF- 000331.2026.01.004/3, NF-000340.2026.01.004/4, NF-000341.2026.01.004/0, NF- 000376.2026.01.004/4, NF-000401.2026.01.004/0, NF-000452.2026.01.004/2, NF- 000163.2026.01.005/2, PP-000169.2026.01.005/0, PP-000211.2026.01.005/1, NF- 000362.2026.01.005/2, NF-000146.2026.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - IC- 000418.2022.02.003/1, IC-008960.2023.02.000/1, IC-000519.2023.02.004/0, PP- 003144.2024.02.000/3, IC-005056.2024.02.000/0, IC-005278.2024.02.000/8, IC- 008369.2024.02.000/9, IC-000348.2025.02.000/0, IC-001963.2025.02.000/4, PP- 003657.2025.02.000/4, IC-003839.2025.02.000/7, IC-003848.2025.02.000/8, IC- 004044.2025.02.000/6, IC-006122.2025.02.000/6, IC-006124.2025.02.000/7, IC- 006876.2025.02.000/0, PP-006906.2025.02.000/3, PP-007230.2025.02.000/7, IC- 007258.2025.02.000/3, PP-007435.2025.02.000/9, IC-007462.2025.02.000/1, IC- 008246.2025.02.000/4, IC-008354.2025.02.000/7, IC-008370.2025.02.000/8, PP- 008518.2025.02.000/8, IC-008924.2025.02.000/1, PP-009085.2025.02.000/8, PP- 009170.2025.02.000/1, IC-009671.2025.02.000/3, NF-010340.2025.02.000/1, PP- 010376.2025.02.000/5, PP-010573.2025.02.000/4, PP-010677.2025.02.000/9, PP- 011085.2025.02.000/4, PP-011237.2025.02.000/9, IC-011537.2025.02.000/8, PP- 011602.2025.02.000/5, PP-011941.2025.02.000/1, PP-012363.2025.02.000/0, PP- 012481.2025.02.000/9, PP-012491.2025.02.000/4, NF-013015.2025.02.000/0, PP- 013241.2025.02.000/1, PP-013385.2025.02.000/8, NF-013552.2025.02.000/0, PP- 013574.2025.02.000/0, NF-013875.2025.02.000/4, NF-013944.2025.02.000/0, PP- 014177.2025.02.000/6, PP-014198.2025.02.000/1, PP-014464.2025.02.000/6, PP- 001092.2025.02.001/0, PP-001428.2025.02.001/8, IC-000254.2025.02.002/6, PP- 001235.2025.02.002/1, IC-002322.2025.02.002/4, NF-002389.2025.02.002/0, NF- 002417.2025.02.002/2, IC-000099.2025.02.003/0, IC-000771.2025.02.003/3, IC- 000893.2025.02.003/9, IC-001277.2025.02.003/6, NF-001366.2025.02.003/1, PP- 001373.2025.02.003/1, PP-001467.2025.02.003/4, NF-001475.2025.02.003/0, IC- 000202.2025.02.004/9, PP-000297.2025.02.004/6, NF-000920.2025.02.004/8, PP- 000276.2025.02.005/6, PP-000689.2025.02.005/5, IC-000760.2025.02.005/1, PP- 001041.2025.02.005/6, PP-001164.2025.02.005/2, PP-000144.2026.02.000/1, PP- 000416.2026.02.000/7, PP-000652.2026.02.000/7, PP-000799.2026.02.000/9, PP- 000983.2026.02.000/0, PP-001046.2026.02.000/4, NF-001226.2026.02.000/6, PP- 001294.2026.02.000/0, PP-001401.2026.02.000/0, PP-001470.2026.02.000/0, NF- 001473.2026.02.000/6, NF-001661.2026.02.000/3, PP-001666.2026.02.000/0, PP- 001888.2026.02.000/9, NF-001896.2026.02.000/4, NF-002009.2026.02.000/3, PP- 002110.2026.02.000/8, NF-002178.2026.02.000/0, PP-002194.2026.02.000/0, NF- 002329.2026.02.000/8, NF-002369.2026.02.000/3, NF-002378.2026.02.000/4, PP- 002511.2026.02.000/2, PP-002515.2026.02.000/4, NF-002558.2026.02.000/6, NF- 002672.2026.02.000/3, NF-002698.2026.02.000/9, NF-002768.2026.02.000/7, NF- 002806.2026.02.000/5, NF-002844.2026.02.000/0, NF-002887.2026.02.000/1, NF- 003006.2026.02.000/5, NF-003076.2026.02.000/0, NF-003094.2026.02.000/1, NF- 003177.2026.02.000/2, PP-003186.2026.02.000/3, PP-003188.2026.02.000/4, NF- 003202.2026.02.000/8, NF-003204.2026.02.000/9, NF-003207.2026.02.000/5, NF- 003211.2026.02.000/9, NF-003220.2026.02.000/0, NF-003223.2026.02.000/6, PP- 003234.2026.02.000/8, NF-003270.2026.02.000/1, NF-003307.2026.02.000/2, NF- 003371.2026.02.000/4, PP-003409.2026.02.000/0, NF-003467.2026.02.000/8, NF- 003473.2026.02.000/2, NF-003475.2026.02.000/3, NF-003494.2026.02.000/0, NF- 003563.2026.02.000/3, NF-003574.2026.02.000/5, PP-003596.2026.02.000/9, NF- 003601.2026.02.000/1, NF-003651.2026.02.000/3, NF-003670.2026.02.000/0, NF- 003694.2026.02.000/5, NF-003778.2026.02.000/1, PP-003844.2026.02.000/8, PP- 003852.2026.02.000/3, NF-003877.2026.02.000/3, NF-003943.2026.02.000/0, NF- 003962.2026.02.000/7, NF-004053.2026.02.000/9, NF-004070.2026.02.000/5, NF- 004123.2026.02.000/7, NF-004128.2026.02.000/4, NF-004189.2026.02.000/8, NF- 004225.2026.02.000/5, NF-004232.2026.02.000/5, NF-004240.2026.02.000/0, NF- 004316.2026.02.000/1, NF-004341.2026.02.000/3, NF-004370.2026.02.000/7, NF- 004407.2026.02.000/8, NF-004411.2026.02.000/1, NF-004448.2026.02.000/9, NF- 004455.2026.02.000/9, NF-004467.2026.02.000/6, NF-004474.2026.02.000/6, NF- 004493.2026.02.000/3, NF-004510.2026.02.000/3, NF-004522.2026.02.000/0, NF- 004532.2026.02.000/7, NF-004539.2026.02.000/5, NF-004596.2026.02.000/7, NF- 004686.2026.02.000/8, NF-004708.2026.02.000/5, NF-004713.2026.02.000/4, NF- 004770.2026.02.000/6, NF-004776.2026.02.000/9, NF-004794.2026.02.000/0, NF- 004834.2026.02.000/0, NF-004839.2026.02.000/7, NF-004840.2026.02.000/4, NF- 004864.2026.02.000/9, NF-004970.2026.02.000/0, NF-005007.2026.02.000/7, NF- 005035.2026.02.000/5, NF-005075.2026.02.000/0, NF-005126.2026.02.000/1, NF- 005139.2026.02.000/4, NF-005147.2026.02.000/0, NF-005148.2026.02.000/5, NF- 005157.2026.02.000/6, NF-005184.2026.02.000/9, NF-005348.2026.02.000/0, NF- 005356.2026.02.000/5, NF-005369.2026.02.000/8, NF-005462.2026.02.000/7, NF- 005466.2026.02.000/9, NF-005512.2026.02.000/2, NF-005514.2026.02.000/3, NF- 005577.2026.02.000/8, NF-005606.2026.02.000/5, NF-000109.2026.02.001/5, IC- 000147.2026.02.001/1, NF-000276.2026.02.001/5, NF-000306.2026.02.001/2, NF- 000319.2026.02.001/9, NF-000373.2026.02.001/4, PP-000049.2026.02.002/1, IC- 000136.2026.02.002/9, NF-000305.2026.02.002/7, NF-000368.2026.02.002/0, IC- 000578.2026.02.002/3, NF-000792.2026.02.002/6, NF-000068.2026.02.003/2, NF- 000355.2026.02.003/4, NF-000389.2026.02.003/1, NF-000480.2026.02.003/2, NF- 000045.2026.02.004/6, NF-000174.2026.02.004/7, NF-000259.2026.02.004/2, NF- 000271.2026.02.004/6, NF-000329.2026.02.004/9, NF-000099.2026.02.005/8, NF- 000207.2026.02.005/4, IC-000231.2026.02.005/8, NF-000255.2026.02.005/8, NF- 000299.2026.02.005/2 - PRT 3ª Região-MG - IC-003720.2021.03.000/8, IC- 003772.2023.03.000/4, IC-005733.2023.03.000/0, IC-000462.2023.03.002/3, IC- 000271.2024.03.000/9, IC-004216.2024.03.000/1, IC-004927.2024.03.000/4, IC- 000444.2024.03.001/3, IC-000289.2024.03.007/3, IC-000604.2024.03.010/0, IC- 000192.2025.03.000/4, IC-000327.2025.03.000/1, IC-001117.2025.03.000/7, IC- 001318.2025.03.000/7, IC-001662.2025.03.000/8, IC-003136.2025.03.000/0, IC- 003253.2025.03.000/4, IC-003350.2025.03.000/5, IC-003394.2025.03.000/2, IC- 003867.2025.03.000/6, IC-003868.2025.03.000/1, IC-004149.2025.03.000/1, IC- 004548.2025.03.000/5, IC-005265.2025.03.000/8, IC-005661.2025.03.000/5, PP- 005786.2025.03.000/2, PP-005921.2025.03.000/1, IC-006224.2025.03.000/5, IC- 000902.2025.03.001/5, PP-001043.2025.03.001/5, IC-001392.2025.03.001/3, IC- 000362.2025.03.002/0, IC-000952.2025.03.002/2, PP-000968.2025.03.002/8, IC- 000517.2025.03.003/3, IC-000339.2025.03.004/5, IC-000378.2025.03.004/8, NF- 000606.2025.03.005/0, IC-000088.2025.03.007/5, IC-000091.2025.03.007/2, IC- 000156.2025.03.007/7, IC-000335.2025.03.007/2, IC-000019.2025.03.008/7, PP- 000377.2025.03.009/6, IC-000254.2025.03.010/7, PP-000084.2026.03.000/7, PP- 000250.2026.03.000/3, NF-000521.2026.03.000/2, IC-000545.2026.03.000/2, IC- 000558.2026.03.000/9, NF-000689.2026.03.000/5, NF-000695.2026.03.000/7, IC- 000710.2026.03.000/5, IC-000713.2026.03.000/4, NF-000854.2026.03.000/8, NF- 000947.2026.03.000/8, NF-000953.2026.03.000/0, PP-001242.2026.03.000/8, IC- 001471.2026.03.000/6, NF-001540.2026.03.000/9, NF-001560.2026.03.000/1, NF- 001563.2026.03.000/8, NF-001719.2026.03.000/3, NF-001726.2026.03.000/3, NF- 001729.2026.03.000/0, NF-001834.2026.03.000/6, NF-001839.2026.03.000/3, PA-TAC- 001901.2026.03.000/8, NF-001927.2026.03.000/3, NF-002126.2026.03.000/8, NF- 002144.2026.03.000/0, NF-002186.2026.03.000/6, NF-002402.2026.03.000/5, NF- 002438.2026.03.000/7, NF-002452.2026.03.000/7, PP-000017.2026.03.001/3, PP- 000054.2026.03.001/4, IC-000119.2026.03.001/4, PP-000138.2026.03.001/2, NF-
PORTARIA Nº 7, DE 19 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 25/05/2026