SÚMULA DO PARECER CNE/CEB Nº 5/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CEB Nº 5/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 11, 12, 13 E 14 DO MÊS DE MAIO/2026
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo: 23000.022707/2026-10. Parecer: CNE/CEB 5/2026. Relator: Antonio
Cesar Russi Callegari. Interessado: Comitê Nacional do Programa Escola em Tempo Integral
- Conapeti - Brasília/DF. Assunto: Alteração do art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de
agosto de 2025, que trata da revisão e atualização dos atos normativos relativos à
Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica. Voto do Relator: Nos termos do
art. 9º, § 1º, alínea 'c', da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com redação dada
pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, voto favoravelmente à alteração do art. 28
da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes
Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, na
forma deste Parecer e do Projeto de Resolução anexo, do qual é parte integrante. Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos
após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da
Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho
Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE.
Brasília, 21 de maio de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo