RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 684, DE 14 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 684, DE 14 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a normatização das atividades de
Administrador Judicial, Gestor Judicial, Perito
Judicial e Assistente Técnico em processos judiciais
e extrajudiciais.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe
conferem a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo
Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967 e o Regimento do CFA aprovado pela
Resolução Normativa CFA n. 661, de 27 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 6ª sessão plenária,
realizada em 05 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º São considerados auxiliares da justiça os profissionais da
Administração, detentores de conhecimento técnico e científico, o Administrador Judicial,
o Gestor Judicial, o Perito Judicial e Extrajudicial e o Assistente Técnico, desde que
estejam:
§ 1º Registrados no Conselho Regional de Administração (CRA) de seu estado
e/ou estados com registros secundários.
§ 2º No exercício das atividades de Administração Judicial, Gestão Judicial e
Perícia Judicial e Extrajudicial, e Assistente Técnico, de forma pessoal ou por meio de
órgão técnico científico, sob as seguintes denominações:
I - Administrador Judicial é o Profissional da Administração habilitado
escolhido dentro de um rol de profissionais nomeado pelo Poder Judiciário, que auxiliará
o juiz na condução de providências no processo de recuperação judicial, conforme
disposições legais;
II - Gestor Judicial é o Profissional da Administração habilitado, nomeado pelo
Poder Judiciário, como auxiliar do juiz, tendo como função:
a) Gestão da organização em substituição ao responsável legal para todos os
efeitos legais;
b) Prestação de contas ao juízo sobre sua atuação.
III - Gestor Judicial Liquidante ou Interventor é o Profissional da Administração
habilitado, nomeado pelo Poder Judiciário, como auxiliar do juiz, tendo como função:
a) Gestão da organização em substituição ao responsável legal para todos os
efeitos legais, nos processos de liquidação ou intervenção;
b) Atuação em liquidação ou intervenção Judicial de instituições reguladas
pelo Banco Central do Brasil (BACEN), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP),
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC), demais agências de regulação, Superintendências de Polícias
Estaduais e Federal e outras que sejam decorrentes ou conexas, no âmbito da Lei nº
11.101, de 9 de fevereiro de 2005, Lei nº. 14.112 de 24 de dezembro de 2020, ou lei
que vier a substitui-la;
c) Prestação de contas ao juízo sobre sua atuação;
IV - Perito do Juízo é o Profissional da Administração habilitado, nomeado
pelo Poder Judiciário, como auxiliar do juiz, para exercício da perícia Judicial (art. 156, c/c
o art. 465 do CPC);
V - Perito Oficial é o Profissional da Administração habilitado, investido na
função por lei ou função pública e pertencente a órgão especial do Estado, nomeado
pelo Poder Judiciário, como auxiliar do juiz, para exercício da perícia Judicial;
VI - Perito Extrajudicial é o Profissional da Administração habilitado, que atua
fora do Poder Judiciário, com objetivo de fornecer parecer técnico visando à resolução
de conflitos de forma amigável ou em procedimento de Arbitragem;
VII - Assistente Técnico é o Profissional da Administração habilitado,
contratado pela(s) parte(s), com finalidade de lhes assessorar nos processos judiciais (art.
465, § 1º, II, do CPC) e/ou extrajudiciais;
VIII - Organização de Serviços de Perícia ou Órgão Técnico Científico são
entidades ou instituições nomeadas pelo Poder Judiciário ou não, no exercício da
Administração Judicial, da Gestão Judicial, da Perícia Judicial, Extrajudicial ou Arbitral e
como Assistente Técnico, possuidora de Responsável Técnico - RT, sócio ou não,
habilitado e possuidora de expertise em áreas geral ou específica da Administração,
capaz de fornecer laudos e pareceres técnicos para auxiliar na resolução de questões
judiciais, arbitrais e assistência técnica, requisitados em processos que envolvam
complexidade técnica da Administração.
§ 3º Por se tratar de atividades de gestão de organizações e pertencentes às
áreas de estudo da administração, é de exclusividade e de competência dos profissionais
da administração de nível superior.
§ 4º Os Profissionais da Administração de nível superior, de acordo com a sua
área específica de formação, poderão se cadastrar facultativamente no Cadastro dos
Profissionais de Administração Auxiliares da Justiça, para exercer a função de Perito
Judicial e Assistente Técnico, mediante a nomeação ou indicação por juízes,
procuradores, promotores, árbitros e demais operadores do Direito, bem como de
Assistente Técnico, contratado e nomeado pelas partes litigantes ou não.
§ 5º A habilitação deverá ser comprovada mediante apresentação da Certidão
de Registro e Regularidade, emitida pelo Conselho Regional de Administração - CRA de
seu estado e/ou estados com registros secundários, acompanhada da Carteira de
Identidade Profissional (CIP).
Art. 2º Constituem procedimentos legais de perícia elaborada pelos
Profissionais da Administração de nível superior, de acordo com área específica de
formação, e organizações prestadoras de serviços, os que são dispostos na lei de
regência da profissão, aqueles entendidos como típicos e/ou conexos ao profissional da
Administração, procedimentos determinados pelo poder judiciário, dentro da área de
formação do profissional, bem como outros previstos em legislações vigentes.
Art. 3º Os Conselhos Regionais de Administração - CRAs, mediante
requerimento, fornecerão Certidão para atuação pericial de Administrador Judicial, Gestor
Judicial, Assistente Técnico, Perito Judicial e Extrajudicial de acordo com a sua formação
profissional prevista na legislação vigente, aos profissionais ou organizações que
estiverem em pleno gozo de suas prerrogativas legais e administrativas perante o
Conselho Regional de Administração - CRA de seu estado e/ou estados com registros
secundários.
Art. 4º Do Cadastro dos Profissionais de Administração Auxiliares da Justiça do
Sistema CFA/CRAs:
§ 1º Os profissionais da Administração de nível superior ou organizações, com
registros ativos, no Sistema CFA/CRAs, que detenham conhecimento e/ou prática nas
atividades de Administrador Judicial, Gestor Judicial, Perito Judicial e Extrajudicial, e
Assistente Técnico, na forma desta norma poderão compor o Cadastro dos Profissionais
de Administração Auxiliares da Justiça do Sistema CFA/CRAs, desde que atendidos os pré-
requisitos estabelecidos.
§ 2º Para compor o cadastro de profissionais de administração auxiliares da
justiça, o profissional deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Estar em dia com as suas obrigações legais junto ao seu Conselho
Regional;
II - Apresentar certificado do curso da área de atuação pretendida
(Administrador Judicial, Gestor Judicial, Perito Judicial e Extrajudicial e o Assistente
Técnico) ofertado pelo CFA; ou
III - Apresentar documento de comprovação/nomeação que demonstra a
prática/experiência de atuação.
§ 3º O Cadastro dos Profissionais de Administração Auxiliares da Justiça
conterá, no mínimo, as seguintes informações do requerente:
I - nome completo;
II - número do registro profissional no Conselho Regional de Administração
(CRA);
III - endereço eletrônico;
IV - telefone de contato;
V - especificação da(s) área(s) de atuação;
VI - Termo de autorização expressa (Modelo CFA) para publicação dos dados
pessoais no site do Conselho Regional de Administração (CRA), assinado pelo profissional
requerente, de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais).
§ 4º Compete ao Conselho Federal de Administração a criação de banco de
dados, com abrangência nacional, para abrigar o Cadastro dos Profissionais de
Administração Auxiliares da Justiça do Sistema CFA/CRAs, com integração dos Conselhos
Regionais de Administração.
Art. 5º Serão excluídos do Cadastro dos Profissionais de Administração
Auxiliares da Justiça os profissionais que:
I - solicitarem sua exclusão, ou;
II - forem suspensos do exercício profissional, nos termos do Código de Ética,
em decisão transitada em julgado, ou;
III - tiver seu registro profissional cancelado, nos termos do Código de Ética,
em decisão transitada em julgado, ou;
IV - estiver cumprindo sanção disciplinar.
Art. 6º Fica declarada a revogação da:
I - Resolução Normativa CFA nº 541/2018, de 23 de abril de 2018, publicada
no D.O.U. nº 81, de 27/04/2018, Seção 1, pag. 187;
II -Resolução Normativa CFA nº 593/2020, de 17 de dezembro de 2020,
publicada no D.O.U nº 243, de 21/12/2020, Seção 1, pág. 375.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta)
dias de sua publicação oficial.
ADM. LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho