RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 266, DE 27 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 266, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta o recebimento, a destinação e o
rateio dos honorários advocatícios de sucumbência
devidos aos Procuradores Jurídicos efetivos lotados
na Procuradoria Jurídica do CRM-SC.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e considerando as deliberações tomadas na Sessão
Plenária Extraordinária do Corpo de Conselheiros nº 1095, de 27 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Aprovar e regulamentar o recebimento, a destinação e o rateio dos
honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Procuradores Jurídicos efetivos
lotados na Procuradoria Jurídica do CRM-SC.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Os honorários advocatícios de sucumbência decorrentes das causas
em que o Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina figure como parte
pertencem originariamente e exclusivamente aos Procuradores ocupantes de cargo
efetivo privativo de Procurador Jurídico, lotados na Procuradoria Jurídica o Conselho,
admitidos mediante concurso público, durante a constância do respectivo vínculo
empregatício. Parágrafo Único Para os fins desta Resolução, entendem-se por honorários
advocatícios sucumbenciais o total do produto dos honorários fixados judicialmente em
decorrência de ações de qualquer natureza em que o CRM-SC figure como parte, bem
como aqueles derivados das cobranças extrajudiciais dos débitos da autarquia, os fixados
em acordos homologados extra ou judicialmente e os honorários de cumprimento de
sentença.
Art. 3º O direito aos honorários advocatícios de sucumbência alcança todos
os Procuradores efetivos da Procuradoria Jurídica que se encontrem em efetivo exercício
de atividades jurídicas, independentemente de terem atuado diretamente no processo
de que se originaram os honorários.
Art. 4º Os honorários de sucumbência constituem verba privada variável dos
Procuradores, de natureza alimentar, não incorporável ao salário e não computável para
o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, não estando sujeita à incidência de
contribuições previdenciárias, FGTS ou qualquer outra vantagem pecuniária de natureza
salarial. Parágrafo Único Os honorários de sucumbência não integram nem repercutem
na remuneração devida aos Procuradores, tampouco servem de base de cálculo para fins
de percepção de adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária de
natureza salarial, e não geram obrigação trabalhista ou fiscal para o Conselho.
Art. 5º A remuneração dos Procuradores do CRM-SC, acrescida dos
honorários sucumbenciais, não poderá exceder o teto constitucional, nos termos do art.
37, XI, da Constituição Federal. Parágrafo Único Na hipótese de o valor dos honorários
a serem distribuídos ultrapassar o teto constitucional de qualquer dos beneficiários, o
excedente será distribuído nos meses subsequentes, sempre respeitando o limite
constitucional de remuneração.
CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 6º Fazem jus ao recebimento dos honorários advocatícios de
sucumbência, nos termos desta Resolução, exclusivamente os Procuradores ocupantes de
cargo efetivo de Procurador Jurídico, lotados na Procuradoria Jurídica do CRM-SC,
admitidos por concurso público, durante a constância do vínculo empregatício. Parágrafo
Único O Procurador admitido mediante concurso público somente fará jus ao rateio dos
honorários após superado o prazo do contrato de experiência, ou seja, após o decurso
de 90 (noventa) dias contados do início de sua atuação jurídica no CRM-SC.
Art. 7º Não fazem jus ao recebimento dos honorários advocatícios de
sucumbência previstos nesta Resolução: I o Procurador Jurídico, admitido mediante
concurso público, enquanto vigente o contrato de experiência; II os profissionais
admitidos para o exercício de cargos diversos do cargo efetivo de Procurador Jurídico,
ainda que graduados em Direito, inclusive os ocupantes de cargos comissionados,
temporários ou contratados por prazo determinado, que exijam ou não inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil; III os estagiários de Direito; IV os Procuradores que
encerraram o vínculo empregatício com o Conselho, cessando os repasses a partir da
data do desligamento; V os Procuradores cedidos ou requisitados para exercício em
outro órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto durar o afastamento; VI os
Procuradores que ocupam exclusivamente cargo em comissão.
Art. 8º O marco temporal, considerado para fins de aferição da condição de
beneficiário de determinado depósito, é a existência de vínculo empregatício quando da
garantia do pagamento nos autos judiciais, seja mediante depósito voluntário da parte
devedora ou mediante bloqueio de valores pelo Juízo.
CAPÍTULO III - DO RECEBIMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS
Art. 9º O CRM-SC deverá manter conta contábil específica e separada das
demais verbas para recebimento dos honorários de sucumbência, uma vez que tais
valores não integram o orçamento geral da autarquia (verba extraorçamentária). §1º
Serão admitidos na referida conta depósitos diretos, transferências bancárias e
levantamentos por meio de alvará judicial, devendo todos os recursos receber imediata
identificação e contabilização. §2º Ocorrendo pagamentos parciais dos valores
executados, o Conselho deverá reter o percentual equivalente fixado como honorário de
sucumbência e fazer a devida identificação e repasse.
Art. 10º Na hipótese de parcelamento de débitos, os honorários de
sucumbência poderão igualmente ser parcelados em igual número de parcelas, devendo
o montante proporcional de honorários constar em cada parcela.
Art. 11º O CRM-SC somente dará baixa ao crédito inscrito em dívida ativa
ajuizada após comprovado o pagamento integral do débito e dos respectivos honorários
advocatícios, sendo os Procuradores responsáveis pela devida informação aos
departamentos competentes.
Art. 12º As ações de execução dos honorários de cumprimento de sentença
serão propostas em nome do CRM-SC, sendo vedado aos Procuradores o ajuizamento de
tais medidas em nome próprio. §1º Nos processos judiciais que envolvam o Conselho,
a Procuradoria Jurídica poderá interpor recursos ou propor ações autônomas que
versem exclusivamente sobre os honorários advocatícios de seu interesse.
Art. 13º É vedada a redução voluntária dos honorários de sucumbência por parte
de qualquer funcionário do Conselho que não seja o titular da verba, sendo que qualquer
concessão de desconto, isenção ou parcelamento dos honorários somente poderá ser
realizada pelo próprio Procurador titular, observadas as demais disposições desta Resolução.
CAPÍTULO IV - DO RATEIO DOS HONORÁRIOS
Art. 14º Os honorários advocatícios arrecadados mensalmente serão
partilhados e repassados pelo CRM-SC aos Procuradores conforme as seguintes regras:
I o valor total arrecadado mensalmente, após as deduções previstas nesta Resolução,
será dividido em frações iguais (cotas-parte) entre todos os Procuradores efetivos que
se encontrem em efetivo exercício de atividades jurídicas e façam jus ao rateio naquele
período; II o valor a ser repassado a cada Procurador será calculado por meio da divisão
do valor total arrecadado pelo número de Procuradores aptos ao rateio no respectivo
mês; III o repasse ocorrerá mensalmente, até o último dia útil do mês em que se
apurou o montante arrecadado, por meio de transferência bancária para as contas
individuais de cada beneficiário, preferencialmente em conjunto com o pagamento do
salário; IV não será admitida, sob qualquer fundamento, a supressão ou reserva parcial
de valores arrecadados em determinado período para pagamento em período
subsequente, sob pena de incidência de correção monetária e juros. §1º Para os
Procuradores admitidos após a publicação desta Resolução, o rateio observará o
seguinte escalonamento progressivo, contado a partir do transcurso do prazo de 90
(noventa) dias previsto no parágrafo único do art. 5º: a) No período de 9 (nove) meses,
após o período de carência (contrato de experiência): 50% (cinquenta por cento) da cota
parte integral; b) A partir de então, quando completado um ano de vínculo
empregatício: 100% (cem por cento) da cota-parte integral. §2º Os Procuradores efetivos
que já integram o quadro do Conselho na data de publicação desta Resolução fazem jus
à cota-parte integral desde o primeiro rateio realizado nos termos desta norma.
Art. 15º O Setor Financeiro expedirá mensalmente relatório contendo o valor
dos honorários advocatícios arrecadados no período e o montante a ser rateado por
Procurador, remetendo ao Setor de Recursos Humanos em tempo hábil para inclusão na
folha de pagamento.
Art. 16º Dos valores arrecadados pelo CRM-SC a título de honorários
advocatícios, a autarquia somente poderá reter os custos operacionais bancários
devidamente comprovados e as eventuais retenções tributárias obrigatórias.
Art. 17º Qualquer controvérsia sobre os valores devidos ou o rateio apurado
será dirimida pelos Procuradores titulares da verba junto à Presidência do CRM-SC.
CAPÍTULO V - DAS AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS
Art. 18º Não afastam o pagamento dos honorários de sucumbência as
ausências decorrentes de: I gozo de férias; II licença remunerada; III licença-
maternidade, paternidade e por adoção; IV licença para tratamento de saúde, inclusive
por acidente em serviço ou moléstia profissional, desde que não superior a 3 (três)
meses consecutivos, observado um intervalo mínimo de 12 (doze) meses da última
licença gozada nos mesmos moldes; V faltas ou afastamentos devidamente justificados
ou abonados; Parágrafo Único Nos demais afastamentos não previstos neste artigo,
enquanto perdurarem, o Procurador não fará jus ao rateio de honorários.
Art. 19º Interrompem o recebimento dos honorários advocatícios de
sucumbência: I licença para tratamento de interesses particulares; II licença para
campanha eleitoral; III afastamento para exercício de mandato eletivo ou mandato
classista; IV suspensão em cumprimento de penalidade disciplinar perante o CRM-SC ou
a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); V afastamento preventivo para averiguação de
falta disciplinar, quando o valor que seria devido ficará retido até a apuração final; VI
suspensão do contrato de trabalho sem remuneração, ressalvada a previsão do inciso IV
do art. 17 desta norma; VII desligamento dos quadros do Conselho; VIII cessão ou
requisição a outro órgão ou entidade, enquanto durar o afastamento. §1º Na hipótese
prevista no inciso V, se não comprovada a falta disciplinar, o Procurador terá direito ao
recebimento dos honorários retidos referentes ao período em que ficou afastado
preventivamente. §2º A reinclusão do Procurador no rateio, após os afastamentos
previstos neste artigo, dará direito ao recebimento dos honorários proporcionais aos
dias de efetivo exercício das funções no período. §3º Nos casos de desligamento por
aposentadoria, exoneração ou demissão, serão repassados os valores proporcionais
recebidos até a data do desligamento, cessando os repasses a partir de então. §4º Na
hipótese do §3º, consideram-se valores recebidos até a data do desligamento aqueles
efetivamente depositados em conta de titularidade do CRM-SC, não sendo abarcados
aqueles previamente depositados em processos judiciais e/ou outros meios de garantia,
mas que ainda não tenham sido transferidos à autarquia.
CAPÍTULO VI - DA GESTÃO E DO CONTROLE
Art. 20º Os valores apurados, depositados e contabilizados em conta do
CRM-SC a título de honorários advocatícios serão geridos e fiscalizados pelo Setor
Financeiro, sob supervisão da Presidência. §1º A Procuradoria Jurídica encaminhará ao
Setor Financeiro, mensalmente, planilha dos valores apurados a título de honorários
advocatícios e do respectivo rateio a ser efetuado, para autorização do pagamento; §2º
A planilha contendo os valores arrecadados no período deverá ser de livre acesso aos
Procuradores Jurídicos, garantindo a transparência das operações; §4º Após a
conferência e identificação dos depósitos, a comunicação interna será encaminhada ao
Setor de Recursos Humanos, que providenciará a inclusão dos valores na folha de
pagamento; §5º As transferências bancárias efetivadas mensalmente aos Procuradores a
título de distribuição dos honorários conferem ao Conselho caráter liberatório e
natureza de quitação ampla, geral e irrestrita referente ao valor transferido no
período.
Art. 21º Caso haja inadimplemento de acordo celebrado pelo devedor, o
CRM-SC retomará a ação judicial ou executará o seu remanescente, inclusive quanto aos
honorários de sucumbência.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22º Os casos omissos e as situações não previstas nesta Resolução serão
dirimidos pela Presidência do CRM-SC, ouvida a Procuradoria Jurídica quando
necessário.
Art. 23º Esta Resolução integra os contratos de trabalho dos Procuradores
efetivos do CRM-SC para todos os efeitos legais. Parágrafo Único O Setor de Recursos
Humanos providenciará a inclusão de cláusula remissiva a esta Resolução nos contratos
de trabalho firmados com os Procuradores, fazendo constar que esta norma rege a
relação de emprego no que tange aos honorários advocatícios.
Art. 24º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A presente proposta normativa tem por objetivo disciplinar, no âmbito do
CRM-SC, o recebimento, a destinação e o rateio dos honorários advocatícios de
sucumbência, conferindo maior segurança jurídica, transparência administrativa e
uniformidade de procedimentos.
A Lei nº 13.105/2015 estabelece, em seu art. 85, §14, que tais verbas
constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e gozam dos mesmos
privilégios dos créditos trabalhistas, enquanto o §19 do mesmo dispositivo assegura
expressamente a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos,
nos termos da lei.
Em harmonia, a Lei nº 8.906/1994 dispõe, em seus arts. 21 e 22, que os
honorários de sucumbência são devidos aos advogados, inclusive aos empregados,
garantindo-lhes o direito tanto aos honorários convencionados quanto aos fixados
judicialmente e aos decorrentes da sucumbência. No mesmo sentido, o Regulamento
Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB prevê, em seu art. 14, que os honorários
percebidos por advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação deve
ser definida pelos integrantes do respectivo serviço jurídico.
Por sua vez, no julgamento da ADI nº 6.053, o STF declarou a
constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos,
inclusive aqueles vinculados a autarquias, como é o caso dos Conselhos de fiscalização
profissional. Importa ressaltar, ainda, que os honorários de sucumbência não se
confundem com as receitas institucionais do CRM-SC, não integrando seu orçamento,
por se tratarem de verbas de titularidade dos advogados, de caráter extraorçamentário.
Tal característica reforça a necessidade de regulamentação específica para disciplinar sua
gestão e destinação.
Soma-se a isso o fato de que diversos outros Conselhos Regionais de
Medicina e entidades de fiscalização profissional já regulamentaram a matéria,
consolidando a prática do repasse dessas verbas aos seus procuradores.
Diante desse contexto normativo e jurisprudencial, evidencia-se a necessidade
de estabelecer critérios objetivos e transparentes para o recebimento, a gestão e o
rateio dos honorários advocatícios no âmbito deste Conselho, de modo a assegurar
conformidade legal, previsibilidade administrativa e adequada valorização da atividade
jurídica institucional.
ANDRÉA ANTUNES CALDEIRA DE ANDRADA FERREIRA
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária Geral