RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 265, DE 27 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 265, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta as Câmaras Técnicas e as Comissões
de Ação Médica do CRM-SC e dá outras
providências.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e considerando as deliberações tomadas na Sessão
Plenária Extraordinária do Corpo de Conselheiros nº 1095, de 27 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º As Câmaras Técnicas são órgãos internos do CRM-SC e promoverão
assessoria técnica interna em consultas, denúncias, instruções processuais e quaisquer
assuntos relativos à sua especialidade. § 1º As Câmaras Técnicas incorporam-se à
Estrutura Administrativa do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa
Catarina e dividem-se em: Câmara Técnica de Acupuntura; Câmara Técnica de
Anestesiologia; Câmara Técnica de Angiologia e Cirurgia Vascular; Câmara Técnica de
Auditoria em Saúde; Câmara Técnica de Cancerologia Clínica; Câmara Técnica de
Cancerologia Cirúrgica; Câmara Técnica de Cancerologia Pediátrica; Câmara Técnica de
Cardiologia; Câmara Técnica de Cirurgia Cardiovascular; Câmara Técnica de Cirurgia de
Cabeça e Pescoço; Câmara Técnica de Cirurgia do Aparelho Digestivo; Câmara Técnica
de Cirurgia Geral e Coloproctologia; Câmara Técnica de Cirurgia Pediátrica; Câmara
Técnica de Cirurgia Plástica; Câmara Técnica de Cirurgia Torácica; Câmara Técnica de
Clínica Médica; Câmara Técnica de Dermatologia; Câmara Técnica de Endocrinologia;
Câmara Técnica de Gastroenterologia e Endoscopia; Câmara Técnica de Genética
Médica; Câmara Técnica de Geriatria; Câmara Técnica de Ginecologia, Obstetrícia e
Mastologia; Câmara Técnica de Hematologia e Hemoterapia; Câmara Técnica de
Homeopatia; Câmara Técnica de Infectologia e Epidemiologia; Câmara Técnica de
Medicina de Emergência; Câmara Técnica de Medicina da Família e Comunidade;
Câmara Técnica de Medicina Legal e Perícia Médica; Câmara Técnica de Medicina do
Trabalho; Câmara Técnica de Medicina do Tráfego; Câmara Técnica de Medicina Física
e Reabilitação; Câmara Técnica de Medicina Paliativa; Câmara Técnica de Medicina
Preventiva e Social; Câmara Técnica de Neurocirurgia; Câmara Técnica de Neurologia;
Câmara Técnica de Nutrologia; Câmara Técnica de Oftalmologia; Câmara Técnica de
Ortopedia e Traumatologia; Câmara Técnica de Otorrinolaringologia; Câmara Técnica de
Patologia, Patologia Clínica e Laboratorial; Câmara Técnica de Pediatria; Câmara Técnica
de Pneumologia; Câmara Técnica de Psiquiatria; Câmara Técnica de Radiologia,
Diagnóstico por Imagem e Medicina Nuclear; Câmara Técnica de Radioterapia; Câmara
Técnica de Reumatologia; Câmara Técnica de Segurança do Paciente; Câmara Técnica
de Urologia. § 2º Fica delegada à Diretoria do CRM-SC a competência para a criação
ou extinção de Câmaras Técnicas, sempre que as necessidades técnicas institucionais
demandarem e devendo ser homologadas pelo Plenário do Corpo de Conselheiros.
Art. 2º São atribuições dos membros das Câmaras Técnicas: a) Analisar, no
âmbito da especialidade e com a finalidade de encaminhamento aos conselheiros,
através do Coordenador Técnico, as questões que lhe são pertinentes, seja no campo
técnico ou ético; b) Assessorar, quando solicitado, a Diretoria e o Corpo de
Conselheiros em todas as questões pertinentes ao exercício de determinada
especialidade, em relação a consultas, sindicâncias, instruções e relatórios processuais.
c) Representar o CRM, quando indicado pelo Presidente ou por delegação deste, em
eventos, entrevistas ou reuniões cujo objeto for referente à especialidade da qual o
membro fizer parte. d) Sugerir resoluções sobre assuntos técnicos pertinentes a cada
câmara.
Art. 3º Os membros dos Câmaras Técnicas poderão ser nomeados como
Assistentes Técnicos em Sindicâncias e Processos Ético Profissionais, auxiliando os
respectivos Conselheiros Sindicante, Instrutor e Relator. § 1º A nomeação ocorrerá por
Portaria do Vice-Corregedor e do Corregedor. § 2º As matérias ou assuntos de
sindicâncias e consultas serão encaminhadas para o parecer técnico sem identificação
das partes. § 3º- Os médicos membros das Câmaras Técnicas estão obrigados ao dever
de sigilo da mesma forma que os conselheiros.
Art. 4º As Câmaras Técnicas serão compostas por um mínimo de 03 (três)
e um máximo de 9 (nove) membros, iniciando seus trabalhos com o quórum mínimo
de 03 membros. Parágrafo Único As Câmaras Técnicas serão compostas por médicos
devidamente registrados no CRM-SC, em dia com suas obrigações profissionais e sem
processos éticos ou sindicâncias em andamento ou condenações, escolhidos por
proposta de conselheiro e com as indicações homologadas pelo Plenário do Corpo de
Conselheiros para um mandato correspondente ao da diretoria, podendo ser
reconduzidos a cada novo mandato.
Art. 5º As Câmaras Técnicas serão dirigidas por um Coordenador Técnico,
dentre os conselheiros, nomeado pelo Presidente e homologado pelo Plenário do
Corpo de Conselheiros para um mandato de mesma duração da diretoria.
Art. 6º São atribuições do Coordenador: a) elaborar o programa de trabalho
para a Câmara respectiva; b) responder as questões técnicas atinentes à especialidade
da Câmara; c) informar à Presidência ou ao Corpo de Conselheiros sobre as questões
formuladas e pertinentes à Câmara Técnica considerada; d) coordenar e sistematizar os
trabalhos da Câmara, podendo indicar auxiliares.
Art. 7º Os trabalhos da Câmara serão todos registrados em livro próprio, ou
lavrados em Ata quando se tratar de reunião,
Art. 8º Os membros das Câmaras serão nomeados pelo Presidente do CRM-
SC por Portaria, constando nesta a composição e mandatos.
Art. 9º O trabalho no âmbito das Câmaras terá o cunho HONORÍFICO, sendo
considerado serviço público, ex vi dos Artigos. 2º e 6º, da Lei nº 3.268/57. Parágrafo
Único - Ao término do mandato dos membros das Câmaras Técnicas, será expedido
diploma aos mesmos.
Art. 10 As Câmaras Técnicas se reunirão quando convocadas pela maioria
simples de seus membros, formalmente, em comunicação para esse fim, pelo
coordenador da Câmara ou pelo Coordenador das Câmaras Técnicas, quando
necessário.
Art. 11 As Comissões de Ação Médica (CAM) são órgãos internos do CRM-
SC compostas por especialistas ou profissionais das áreas de atuação, que promoverão
discussões, elaborarão ações, publicações e prestarão assessoria técnica interna em
consultas, pareceres, denúncia, instruções processuais e quaisquer assuntos relativos à
sua área. § 1º As Comissões de Ação Médica (CAM) incorporam-se à Estrutura
Administrativa do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina e
dividem-se em: Comissão de Ensino Médico e Residência Médica; Comissão de
Reprodução Humana; Comissão de Saúde Mental do Médico; Comissão de Saúde
Suplementar; Comissão do Médico Jovem. § 2º Fica delegado à Diretoria do CRM-SC
a competência para a criação ou extinção de Comissões de Ação Médica, sempre que
as necessidades técnicas institucionais demandarem e devendo ser homologadas pelo
Plenário do Corpo de Conselheiros.
Art. 12 São atribuições dos membros das Comissões de Ação Médica (CAM):
a) Analisar, no âmbito da especialidade e com a finalidade de encaminhamento aos
conselheiros, através do Coordenador Técnico, as questões que lhe são pertinentes,
seja no campo técnico ou ético; b) Assessorar, quando solicitado, a Diretoria e o Corpo
de Conselheiros em todas as questões pertinentes ao exercício de determinada
especialidade, em relação a consultas, sindicâncias, instruções e relatórios processuais.
c) Representar o CRM, quando indicado pelo Presidente ou por delegação deste, em
eventos, entrevistas ou reuniões cujo objeto for referente à especialidade da qual o
membro fizer parte. d) Sugerir resoluções sobre assuntos técnicos pertinentes a cada
comissão. e) Promover discussão e elaborar ações e publicações para o melhor
desenvolvimento da Medicina e da Sociedade.
Art. 13 Os membros das Comissões de Ação Médica quando forem médicos
inscritos no CRM-SC, poderão ser nomeados como Assistentes Técnicos em Sindicâncias
e Processos Éticos Profissionais, auxiliando os respectivos Conselheiros Sindicante,
Instrutor e Relator. § 1º A nomeação ocorrerá por Portaria do Vice-Corregedor e do
Corregedor. § 2º As matérias ou assuntos de sindicâncias e consultas serão
encaminhadas para o parecer técnico sem identificação das partes. § 3º Os médicos
membros das Comissões de Ação Médica estão obrigados ao dever de sigilo da mesma
forma que os conselheiros.
Art. 14 As Comissões de Ação Médica serão compostas por um mínimo de
03 (três) e um máximo de 9 (nove) membros, iniciando seus trabalhos com o quórum
mínimo de 03 membros. Parágrafo Único - As Comissões de Ação Médica serão
compostas por pessoas de reconhecido saber nas áreas de atuação e por médicos
devidamente registrados no CRM-SC, em dia com suas obrigações profissionais e sem
processos éticos ou sindicâncias em andamento ou condenações, escolhidos por
proposta de conselheiro e com as indicações homologadas pelo Plenário do Corpo de
Conselheiros para um mandato correspondente ao da diretoria, podendo ser
reconduzidos a cada novo mandato.
Art. 15 As Comissões de Ação Médica serão dirigidas por um Coordenador
Técnico, dentre os conselheiros, nomeado pelo Presidente e homologado pelo Plenário
do Corpo de Conselheiros para um mandato de mesma duração da diretoria.
Art. 16 São atribuições do Coordenador: a) elaborar o programa de trabalho
para a Comissão respectiva; b) responder as questões técnicas atinentes à
especialidade da Comissão; c) informar à Presidência ou ao Corpo de Conselheiros
sobre as questões formuladas e pertinentes à Comissão de Ação Médica considerada;
d) coordenar e sistematizar os trabalhos da Comissão, podendo indicar auxiliares;
Art. 17 Os trabalhos das Comissões serão todos registrados em livro próprio,
ou lavrados em Ata quando se tratar de reunião,
Art. 18 Os membros das Comissões de Ação Médica serão nomeados pelo
Presidente do CRM-SC por Portaria, constando nesta a composição e mandatos.
Art. 19 O trabalho no âmbito das Comissões terá o cunho HONORÍFICO,
sendo considerado serviço público, ex vi dos Artigos. 2º e 6º, da Lei nº 3.268/57.
Parágrafo Único - Ao término do mandato dos membros das Comissões de Ação
Médica, será expedido diploma aos mesmos.
Art. 20 As Comissões de Ação Médica se reunirão quando convocadas pela
maioria simples de seus membros, formalmente, em comunicação para esse fim, pelo
coordenador de cada Comissão ou pelo Coordenador das Câmaras Técnicas e
Comissões, quando necessário.
Art. 21 Esta Resolução entrará em vigor após sua assinatura e publicação no
Diário Oficial da União, revogando a Resolução CRM-SC n° 222/2022, publicada no
Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de 12 de setembro de 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Esta nova Resolução tem por objetivo a adequação das Câmaras Técnicas e
Comissões de Ação Médica do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa
Catarina (CRM-SC) e a implementação das medidas necessárias para assegurar que as
Câmaras Técnicas e Comissões de Ação Médica atuem em plena conformidade com os
parâmetros estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, garantindo maior
eficiência, credibilidade e alinhamento às melhores práticas da área médica.
As Câmaras Técnicas e Comissões de Ação Médica desempenham papel
essencial no assessoramento técnico, normativo e consultivo, contribuindo diretamente
para a qualificação das decisões institucionais, a padronização de condutas e o
fortalecimento das práticas assistenciais. Nesse sentido, torna-se imprescindível que sua
estrutura, funcionamento e atribuições estejam devidamente alinhados às normativas
do CFM, garantindo maior coerência, legitimidade e segurança nas deliberações.
ANDRÉA ANTUNES CALDEIRA DE ANDRADA FERREIRA
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária Geral