RESOLUÇÃO CFM Nº 2.459, DE 21 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.459, DE 21 DE MAIO DE 2026
Altera o art. 6º da Resolução CFM nº 2.443, de 31 de
julho de 2025.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº
3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de
1958, considerando as deliberações tomadas na 5ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 21
de maio de 2026, resolve:
Art. 1º A Resolução CFM nº 2.443, de 31 de julho de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º Esta resolução não se aplica ao caso de menores ou de adultos curatelados,
em virtude de sua natureza acolhedora e procura espontânea pelos interessados, por decretar
a impossibilidade do acolhido escolher permanecer ou não no acolhimento." (NR)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES
Secretário-Geral
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
RESOLUÇÃO CFO-289, DE 20 DE MAIO DE 2026
Prorroga o prazo previsto na alínea "d" do inciso II do
art. 3º da Resolução CFO-SEC-286, de 20 de março de
2026, para requerimento do registro de especialista em
Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) junto ao Conselho
Regional de Odontologia.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia (CFO), no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
Considerando as competências legais conferidas pela Lei n. 4.324, de 14 de abril de
1964, e pelo Decreto n. 68.704, de 03 de junho de 1971, notadamente a competência do
Conselho Federal de Odontologia para emissão de resoluções em matéria de especialidades
odontológicas;
Considerando que a alínea "d" do inciso II do art. 3º da Resolução CFO-SEC-286, de
20 de março de 2026, fixou o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação,
para que o cirurgião-dentista enquadrado nas condições das alíneas "a", "b" e "c" do mesmo
inciso requeresse o registro de especialista em Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) junto ao
Conselho Regional de Odontologia de sua circunscrição;
Considerando a necessidade de assegurar ampla possibilidade de exercício do
direito ao registro transitório, em atenção ao princípio da razoabilidade e à diversidade das
situações administrativas dos profissionais habilitados;
Considerando a importância de evitar a perda de direito adquirido por questões
meramente procedimentais, garantindo a segurança jurídica dos profissionais já habilitados;
e
Considerando o interesse público na regularização do exercício da especialidade de
Cirurgia Estética Orofacial (CEOF), com vistas à proteção da sociedade e ao aprimoramento das
práticas odontológicas, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo
originalmente estabelecido, o prazo previsto na alínea "d" do inciso II do art. 3º da Resolução
CFO-SEC-286, de 20 de março de 2026, para requerimento do registro de especialista em
Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) junto ao Conselho Regional de Odontologia da circunscrição
onde o cirurgião-dentista possua inscrição principal.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução CFO-SEC-286,
de 20 de março de 2026, especialmente quanto às condições cumulativas exigidas nas alíneas
"a", "b" e "c" do inciso II do art. 3º, que deverão estar satisfeitas na data do requerimento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA