RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 9, DE 20 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 9, DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera a Resolução CD/FNDE nº 16, de 7 de
novembro de 2025, que dispõe sobre os
procedimentos complementares para a execução
dos recursos do Prêmio MEC da Educação Brasileira
por meio do Plano de Ações Articuladas - PAR.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º da Lei
nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 12.458, de
21 de maio de 2025, e a Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e
tendo em vista a Portaria MEC nº 564, de 4 de agosto de 2025, resolve, ad
referendum:
Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 16, de 7 de novembro de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º-A. Os entes federados contemplados com recursos do Prêmio MEC da
Educação Brasileira - Edição 2025 deverão, impreterivelmente até 31 de maio de 2026,
realizar o planejamento no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle -
Simec, módulo PAR 4, e indicar à Secretaria de Educação Básica as ações e iniciativas
necessárias à execução dos recursos previstos.
Parágrafo único. O não envio das informações no prazo estabelecido no caput
será considerado, para todos os efeitos, renúncia ao recebimento dos recursos
correspondentes ao Prêmio MEC da Educação Brasileira - Edição 2025." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA