RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.080, DE 21 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.080, DE 21 DE MAIO DE 2026
Altera a Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022, que estabelece a segunda parte
do Regulamento das Concessões Rodoviárias - RCR2,
e a Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de
2023, que estabelece a terceira parte do
Regulamento das Concessões Rodoviárias - RCR3.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 022, de 21 de maio de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.064556/2020-13, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 160 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro
de 2022 - RCR2, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 2 de dezembro de 2022,
seção 1, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 160. A realização de obra ou serviço emergencial está condicionada à
autorização da Superintendência competente, por ofício ou mediante solicitação. (NR)
..."
Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 170 da Resolução ANTT nº 6.032,
de 21 de dezembro de 2023 - RCR3, publicada no DOU de 26 de dezembro de 2023, seção
1, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 170. ...
Parágrafo único. Caso a variação entre o valor estimado e o valor obtido a
partir do orçamento do respectivo projeto executivo seja superior a 30% (trinta por cento),
para as obras e serviços aprovados na Revisão Quinquenal da Concessão, a decisão de
inclusão deverá ser ratificada pela Diretoria Colegiada da ANTT, como condição prévia à
celebração do termo aditivo ao contrato. (NR)
..."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral