RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2026
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Complexo
Industrial e Portuário do Pecém (Cipp S/A) a contratar
operação de crédito externo com o Banco Internacional
paraReconstruçãoeDesenvolvimento(Bird),comgarantia
daUnião,novalordeUS$90.000.000,00(noventamilhões
de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário
do Pecém (Cipp S/A) autorizada a contratar operação de crédito externo com o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, no valor
de US$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput deste
artigo destinam-se a financiar parcialmente o Programa de Transição Energética do Pecém.
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário
do Pecém (Cipp S/A), empresa estatal não dependente do Estado do Ceará;
II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);
III - garantidor: União;
IV - valor da operação: US$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares dos
Estados Unidos da América);
V - valor da contrapartida: US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos
Estados Unidos da América);
VI - juros e atualização monetária: Secured Overnight Financing Rate (SOFR)
acrescida de spread variável a ser definido periodicamente pelo Bird;
VII - destinação: projeto de financiamento do Programa de Transição Energética do Pecém;
VIII - liberações previstas: US$ 14.069.882,00 (catorze milhões, sessenta e nove
mil, oitocentos e oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da América) em 2026, US$
34.244.267,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e
sessenta e sete dólares dos Estados Unidos da América) em 2027, US$ 29.017.014,00 (vinte
e nove milhões, dezessete mil e catorze dólares dos Estados Unidos da América) em 2028,
US$ 11.538.446,00 (onze milhões, quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e
seis dólares dos Estados Unidos da América) em 2029 e US$ 1.130.391,00 (um milhão, cento
e trinta mil, trezentos e noventa e um dólares dos Estados Unidos da América) em 2030;
IX - aportes estimados de contrapartida: US$ 6.268.932,00 (seis milhões,
duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e trinta e dois dólares dos Estados Unidos da
América) em 2026, US$ 17.825.019,00 (dezessete milhões, oitocentos e vinte e cinco mil
e dezenove dólares dos Estados Unidos da América) em 2027, US$ 15.301.217,00 (quinze
milhões, trezentos e um mil, duzentos e dezessete dólares dos Estados Unidos da América)
em 2028, US$ 3.173.107,00 (três milhões, cento e setenta e três mil, cento e sete dólares
dos Estados Unidos da América) em 2029 e US$ 1.114.194,00 (um milhão, cento e catorze
mil, cento e noventa e quatro dólares dos Estados Unidos da América) em 2030;
X - prazo total: até 300 (trezentos) meses;
XI - prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses contados a partir da
aprovação do contrato pela Diretoria do Banco;
XII - prazo de amortização: até 234 (duzentos e trinta e quatro) meses;
XIII - sistema de amortização: Sistema de Amortização Constante;
XIV - periodicidade de pagamento dos juros e das amortizações: semestral;
XV - demais encargos:
a) front-end-fee: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor total
do empréstimo;
b) juros de mora: acréscimo de 0,5% (cinco décimos por cento) à taxa de juros; e
c) comissão de compromisso: 0,25% a.a. (vinte e cinco centésimos por cento ao
ano) sobre o saldo não desembolsado, paga semestralmente.
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas
dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do
contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada
ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
§ 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da
assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado
que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Estado do Ceará na
operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é
condicionada:
I - ao cumprimento substancial das condições de efetividade cabíveis e
aplicáveis à operação de crédito externo de que trata esta Resolução;
II - à comprovação, junto ao Ministério da Fazenda, da regularidade do ente
com relação ao pagamento de precatórios;
III - à celebração de contrato entre o Estado do Ceará e a União para a
concessão de contragarantias, utilizando-se das receitas discriminadas no § 4º do art. 167
da Constituição Federal, no que couber, bem como de outras garantias em direito
admitidas.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte