PORTARIA SERMOP/MPA Nº 514, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 514, DE 21 DE MAIO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca VITORIA DA CONQUISTA, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº PA-0027878-1,
na modalidade de permissionamento de espinhel
vertical/Covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 606, de 23 de
novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa n° 03, de 12
de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na
Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, da Portaria Interministerial nº 42, de 27 de
julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio
Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.003042/2023-27, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VITORIA DA
CONQUISTA, de propriedade da empresa J. S. DE FREITAS JUNIOR PESCADOS - ME,
representante legal Sr. JOSÉ SIMÃO DE FREITAS JUNIOR, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o sob o nº PA-0027878-1 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de
Embarcação sob o nº 021-101467-2, que autorizava a embarcação de pesca a operar na
modalidade de permissionamento com método de espinhel vertical/Covos Linha Pargueira,
Caico e Bicicleta, para captura das espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), com área de
operação no , com área de operação entre o limite norte do estado do Amapá até a divisa dos
estados do Maranhão com o Piauí, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº 1.09.002, modalidade 1.9, do Anexo I, da Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente e da Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da
Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista
o disposto no art. 44, inciso IV, parágrafo 2º da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado atenda as
exigências estabelecidas quanto à regularização do envio do sinal de rastreador do Programa
Nacional de rastreamento de Embarcações Pesqueiras - PREPS.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca VITORIA DA CONQUISTA
fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja a regularização do envio de
sinal PREPS, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA