PORTARIA SERMOP/MPA Nº 513, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 513, DE 21 DE MAIO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca PROPESPERIDADE I, inscrita no Registro Geral
da Atividade Pesqueira sob o nº PA-0020812-8, na
modalidade de permissionamento de espinhel
vertical/covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n°
606, de 23 de novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução
Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de
2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, da Portaria
Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da
República e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n°
00350.003023/2023-09, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
PROPESPERIDADE I, de propriedade do Sr. JOSÉ VALDEMIR BESERRA DA COSTA, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o sob o nº PA-0020812-8 e na Autoridade
Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 021-100533-9, que autorizava a
embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de
espinhel vertical/covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta, para captura das espécies-alvo:
Pargo (Lutjanus purpureus), com área de operação entre o limite norte do estado do
Amapá até a divisa dos estados do Maranhão com o Piauí, código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.09.002, que
corresponde ao item 1.9, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10
de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente
e da Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da
Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no
art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca PROPESPERIDADE I
fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA