PORTARIA SERMOP/MPA Nº 512, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 512, DE 21 DE MAIO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação
de pesca PATRÍCIA VIII, inscrita no Registro Geral
da Atividade Pesqueira sob o nº PA-0001175-1, na
modalidade de permissionamento de espinhel
vertical/covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria
n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o
disposto na Portaria n° 606, de 23 de novembro de 2025 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa
Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura
e do Ministério do Meio Ambiente, da Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho
de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio
Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.002261/2023-99, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PATRÍCIA
VIII, de propriedade do Sr. ADELINA DO SOCORRO BRITO MACENA, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o sob o nº PA-0001175-1 e na Autoridade Marítima
pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 163-003877-6, que autorizava a
embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de
espinhel vertical/covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta, para captura das espécies-
alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), com área de operação com área de operação entre
o limite norte do estado do Amapá até a divisa dos estados do Maranhão com o Piauí,
código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº
1.04.001, que corresponde ao item 1.8, do Anexo I, da Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura
e do Ministério do Meio Ambiente e da Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho
de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio
Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro
de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional
de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado
requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das
pendências.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca PATRÍCIA VIII fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA