PORTARIA SERMOP/MPA Nº 511, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 511, DE 21 DE MAIO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca ANDORINHA JG, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº CE-0000702-0, na
modalidade de permissionamento de espinhel
vertical/covos.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 606, de 23 de
novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa n° 03, de 12
de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na
Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, da Portaria Interministerial nº 42, de 27 de
julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio
Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.002984/2023-98, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ANDORINHA JG,
de propriedade do Sr. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO, inventariante Sra. ELENI GOMES DE BRITO,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o sob o nº CE-0000702-0 e na Autoridade
Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 163-003827-0, que autorizava a
embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de espinhel
vertical/covos, para captura das espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), com área de
operação no Mar territorial Norte e Nordeste (AP a AL) e Zona Econômica Exclusiva Norte e
Nordeste (AP a AL), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira
sob o nº 1.09.002, modalidade 1.9, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10,
de10dejunhode2011doMinistériodePescaeAquiculturaedoMinistériodoMeioAmbiente
e da Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência
da República e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da
Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca ANDORINHA JG fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA