PORTARIA SAES/MS Nº 4.145, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.145, DE 20 DE MAIO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade
Provedora da Santa Casa de Misericórdia de Colatina,
com sede em Colatina (ES).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Provedora da Santa Casa de Misericórdia de
Colatina, CNPJ nº 13.769.132/0001-24, com sede em Colatina (ES), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 301/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.089078/2024-71.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO