PORTARIA SAES/MS Nº 4.141, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.141, DE 20 DE MAIO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia e Caridade de Campestre, com sede em
Campestre (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia e Caridade de Campestre, CNPJ
nº 19.091.537/0001-32, com sede em Campestre (MG), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 282/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.083202/2024-95.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO