PORTARIA SAES/MS Nº 4.136, DE 20 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 22/05/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.136, DE 20 DE MAIO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS do Instituto Acqua -
Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental,
com sede em Santo André (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto Acqua - Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e
Ambiental, CNPJ nº 03.254.082/0001-99, com sede em Santo André (SP), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 300/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.197026/2025-59.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO

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